Tese Vinculante
STJ
Tema 1468
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1468 - Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.