Tema 187

No REsp 1.113.983/RN, relatado pela Ministra Laurita Vaz, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia admitido a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez concedida em 1º/1/1984, com atualização monetária dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN. A segurada, R.C.S., buscava a revisão do benefício com base na legislação de correção monetária então invocada. O recurso foi processado como representativo da controvérsia, e depois houve embargos de declaração opostos pelo INSS, também no mesmo processo, discutindo apenas ônus sucumbenciais.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, nos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, era possível corrigir monetariamente os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão. O STJ concluiu que não havia amparo legal para essa atualização nesses casos, porque, sob a disciplina do Decreto n.º 83.080/79 e da CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), tais benefícios eram calculados com base apenas na média dos 12 últimos salários de contribuição, sem incidência da correção prevista para outras espécies de aposentadoria. O acórdão destacou que a Lei n.º 6.423/77 e a variação da ORTN/OTN substituíram critérios anteriores de atualização, mas não alteraram a estrutura de cálculo dos benefícios nem criaram autorização para corrigir salários de contribuição que nem sequer integravam o período básico de cálculo desses benefícios. Também foi ressaltado que o art. 202 da CF/1988, na redação original, não era autoaplicável, conforme precedentes do STF citados no voto, e que a inovação constitucional alcançou apenas benefícios concedidos após a nova ordem constitucional. O STJ mencionou precedentes próprios em sentido uniforme, como os REsps 523.907/SP, 353.678/SP, 312.163/SP, 313.296/SP, 266.667/SP e 174.922/SP, reafirmando a orientação jurisprudencial então consolidada. Nos embargos de declaração, a Corte apenas afastou alegada omissão sobre sucumbência, sem alterar a tese de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que a regra constitucional que passou a exigir atualização de todos os salários de contribuição não pode ser aplicada para reabrir cálculos de benefícios concedidos antes da CF/1988. Para esses benefícios antigos, vale a lei da época, e essa lei só permitia corrigir salários de contribuição em algumas aposentadorias, não em auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão. Por isso, quem recebeu um desses benefícios antes da Constituição não pode pedir que os 24 salários de contribuição mais antigos sejam atualizados pela ORTN/OTN, porque essa correção não estava prevista no regime jurídico então vigente. A consequência prática é que a renda mensal inicial desses benefícios permanece calculada segundo as regras antigas, sem a ampliação pretendida pelos segurados. O acórdão também mostra que a Constituição de 1988 representou uma mudança importante, mas essa mudança não retroagiu para alcançar situações já consolidadas sob legislação anterior. Nos embargos, o STJ apenas confirmou que não havia omissão sobre os ônus processuais, sem mexer no resultado principal.