Tese Vinculante
STJ
Tema 1472
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1472 - Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.