Tema 188

No REsp 1.113.983/RN, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Ministra Laurita Vaz relatou ação revisional proposta por R.C.S. contra o INSS, em que se discutia a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez concedida em 1º/1/1984, portanto antes da Constituição Federal de 1988. O Tribunal de origem havia determinado a atualização monetária, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com base na legislação previdenciária então vigente. O INSS recorreu sustentando violação ao art. 21, I e § 1º, do Decreto n.º 89.312/84 e divergência jurisprudencial. Nos embargos de declaração, o INSS alegou omissão quanto aos ônus sucumbenciais.

A questão jurídica central consistiu em definir se, nos benefícios concedidos antes da CF/1988, haveria amparo legal para corrigir monetariamente os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão. O STJ concluiu que não. A fundamentação partiu da distinção entre: (i) benefícios calculados pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição, como aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial e abono de permanência, para os quais a legislação anterior admitia a correção dos 24 salários-de-contribuição mais antigos; e (ii) benefícios calculados apenas com base nos 12 últimos salários-de-contribuição, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, para os quais não havia previsão legal de atualização dos 24 salários anteriores, porque esses valores nem integravam o período básico de cálculo. Foram citados, entre outros, o art. 202 da CF/1988, o art. 201, § 3º, da CF com redação da EC 20/98, a Lei n.º 5.890/73, o Decreto n.º 83.080/79, a CLPS/76, a CLPS/84 e o art. 21, I, do Decreto n.º 89.312/84. O acórdão também mencionou precedentes do STF sobre a não autoaplicabilidade do art. 202 da CF/1988 e diversos julgados do próprio STJ que já negavam a correção monetária nesses benefícios. Nos embargos de declaração, a Corte entendeu inexistir omissão, pois o acórdão embargado já havia enfrentado os ônus sucumbenciais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que quem recebeu, antes da CF/1988, benefício como aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-doença ou auxílio-reclusão não pode pedir que os salários de contribuição usados no cálculo sejam atualizados por ORTN/OTN além do que a lei da época permitia. A lógica do tribunal foi a de que a regra constitucional posterior, que passou a exigir atualização de todos os salários de contribuição, não retroage para alcançar benefícios já concedidos sob o regime anterior. Assim, a revisão só é possível quando houver previsão legal específica; se a lei antiga não autorizava a correção para aquela espécie de benefício, o pedido deve ser rejeitado. O precedente também esclarece que a orientação consolidada do STJ foi reafirmada no Tema 188, sem mudança posterior no conjunto de acórdãos fornecido.