Tese Vinculante
STJ
Tema 1476
Situação: Não cabimento do recurso especial, com fixação de tese negativa
Tese Fixada
É de direito local e depende de reexame de provas a controvérsia acerca do momento da comprovação da escolaridade para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CFO/PMRN, aberto pelo Edital n. 02/2022 - PMRN - 1º de junho de 2022), de modo que não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional.
Questão Submetida a Julgamento
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