Tese Vinculante
STJ
Tema 1478
Situação: Relevância reconhecida
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1478 - Saber se os honorários advocatícios contratuais despendidos pelo condomínio para o ajuizamento de ação judicial destinada à cobrança de cotas condominiais podem ser imputados ao condômino inadimplente, bem como se há distinção jurídica entre essa hipótese e aquela referente aos honorários decorrentes da atuação extrajudicial do advogado.