Tema 19

Trata-se do Recurso Especial nº 1.102.484/SP (2008/0260476-0), relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na origem, discutia-se a execução de benefício previdenciário com pagamento por precatório, em que o TRF havia determinado a atualização monetária do débito até a data da inclusão do crédito no orçamento pelo IGP-DI e, depois, pelo IPCA-E, inclusive para eventual pagamento complementar. O INSS sustentou que, sobre os valores apurados na data da elaboração dos cálculos, não deveriam incidir mais os índices previdenciários, mas sim a UFIR ou o IPCA-E, com base no art. 18 da Lei 8.870/94. O recurso foi processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC.

A questão jurídica central consistiu em definir qual critério de atualização monetária incide sobre débitos previdenciários já apurados em liquidação, mas ainda pendentes de pagamento por precatório: se os índices previdenciários próprios, como o IGP-DI, ou se a UFIR, posteriormente substituída pelo IPCA-E, a partir da elaboração da conta. O STJ concluiu que o art. 18 da Lei 8.870/94 não instituiu um indexador para atualizar benefícios previdenciários em si, mas um critério de conversão dos valores expressos em moeda corrente, já constantes da condenação, para fins de pagamento mediante precatório. O voto vencedor distinguiu o débito previdenciário da disciplina do precatório: o primeiro continua submetido aos índices previstos na legislação previdenciária, como INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC e IGP-DI; o segundo, por sua vez, obedece às regras orçamentárias e de atualização dos requisitórios, então previstas na legislação de diretrizes orçamentárias, com referência à UFIR e ao IPCA-E. Foram citados o art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, o art. 18 da Lei 8.870/94, o art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, o art. 25, § 4º, da Lei 10.524/02 e o art. 28, § 6º, da Lei 11.768/08, além do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08. O acórdão também mencionou precedentes da própria Corte, especialmente os EREsp 754.864/SP, EREsp 823.870/SP e o REsp 834.237/SP, que já haviam consolidado a orientação pela aplicabilidade da UFIR e do IPCA-E na fase do precatório. Houve divergência da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que defendia a manutenção dos índices previdenciários próprios, mas a tese vencedora prevaleceu. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou duas etapas diferentes. Primeiro, calcula-se o valor do benefício atrasado com os índices previdenciários próprios, que recompõem a perda do poder de compra até a elaboração da conta. Depois que a conta está pronta e o crédito entra na fase do precatório, a atualização passa a seguir a regra própria dos requisitórios, com conversão em UFIR ou em unidade oficial equivalente, como o IPCA-E. Isso significa que o credor não pode continuar aplicando o IGP-DI entre a conta e a inscrição do precatório, porque, para o Tribunal, nessa fase já não se está mais corrigindo o benefício previdenciário em si, mas apenas o crédito judicial submetido ao regime constitucional dos precatórios. Em termos simples, o STJ entendeu que a conta do benefício e o precatório não são a mesma coisa: cada etapa tem um índice de atualização diferente. A decisão favoreceu a uniformização dos cálculos na Justiça Federal e afastou a ideia de que o IGP-DI deveria permanecer até o pagamento final do requisitório.