Teses & Súmulas | TEMA 190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 190

Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.

O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Aplicação da Pena, DIREITO PENAL

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