Teses & Súmulas | TEMA 191 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 191

Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante

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