Tema 1068

O caso concreto que originou o Tema 1068 do STJ envolveu A.B.S., trabalhador rural (rurícola), que ajuizou ação ordinária contra I.V.P. S.A. buscando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, com cobertura adicional para invalidez permanente total por doença de natureza funcional (IFPD). O segurado alegava ser portador de enfermidade articular — sinovite difusa do joelho direito com edema ósseo marginal e erosão da tíbia —, que o teria incapacitado definitivamente para o exercício de sua profissão.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao constatar que a incapacidade do autor não era total a ponto de comprometer suas atividades cotidianas, requisito necessário para acionar a cobertura IFPD contratada. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 21.850,00, ao fundamento de que o conceito de 'invalidez funcional por doença' previsto na apólice seria excessivamente restritivo e abusivo, devendo ser substituído pela noção de incapacidade total para o mercado de trabalho.

A seguradora interpôs recurso especial (REsp nº 1.845.943/SP), apontando violação dos arts. 421, 757 e 760 do Código Civil e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a cobertura IFPD possui definição própria e distinta da cobertura de invalidez laborativa (ILPD), sendo legítimo o condicionamento da indenização à perda da existência independente do segurado, compreendida como a inviabilização irreversível do pleno exercício das relações autonômicas. Diante da multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia, o feito foi afetado à Segunda Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC).

A questão jurídica central do Tema 1068 consiste em definir se é ilegal ou abusiva a cláusula contratual que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à 'perda da existência independente do segurado', assim entendida a inviabilização irreversível do pleno exercício das relações autonômicas.

O acórdão parte da evolução regulatória do setor. A cobertura original de Invalidez Permanente por Doença (IPD), que condicionava o pagamento à impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laborativa, foi proibida pela Circular SUSEP nº 302/2005 (art. 9º), diante da falta de transparência em sua definição e da enorme litigiosidade gerada pela confusão entre o seguro privado e o seguro social. Em substituição, foram criadas duas espécies distintas: (i) a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), prevista no art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005, vinculada à incapacidade para a atividade laborativa principal do segurado; e (ii) a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), prevista no art. 17 da mesma circular, vinculada à perda da existência independente do segurado, caracterizada pela inviabilização irreversível do pleno exercício das relações autonômicas — como locomoção, higiene, alimentação e gestão da própria vida —, sem qualquer correlação com a atividade profissional.

O STJ assentou que as duas coberturas possuem pressupostos completamente distintos e que, embora a IFPD seja mais restritiva do que a ILPD, tal restritividade não implica abusividade, ilegalidade, ofensa à boa-fé objetiva ou vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor (arts. 421, 757 e 760 do Código Civil e art. 51, IV, do CDC). A SUSEP, na qualidade de órgão fiscalizador setorial, manifestou-se no sentido de que a cláusula IFPD está em conformidade com a regulamentação vigente e que eventual vedação à sua oferta seria prejudicial ao próprio consumidor.

Outro ponto central do julgamento diz respeito à comprovação da incapacidade. O STJ reafirmou que a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático ao recebimento da indenização securitária privada, pois o órgão previdenciário afere apenas a incapacidade laborativa, que não se confunde com a incapacidade funcional. A comprovação da IFPD exige, necessariamente, declaração médica específica, nos termos do art. 5º e seu parágrafo único da Circular SUSEP nº 302/2005.

Os dispositivos legais e normativos centrais citados foram: arts. 421, 757 e 760 do Código Civil; art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 9º, 15 e 17 da Circular SUSEP nº 302/2005; e arts. 1.036 a 1.040 do CPC. O julgamento consolidou e uniformizou orientação já adotada pelas Terceira e Quarta Turmas do STJ, com referência expressa a precedentes como o REsp nº 1.449.513/SP, o EREsp nº 1.508.190/SC e o REsp nº 1.259.628/SE, entre outros. O acórdão foi proferido por unanimidade pela Segunda Seção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quem contrata um seguro de vida em grupo pode contratar coberturas adicionais diferentes. Duas das mais comuns para situações de invalidez por doença são: a cobertura por invalidez laborativa (ILPD), que é acionada quando o segurado fica permanentemente incapaz de exercer sua profissão principal; e a cobertura por invalidez funcional (IFPD), que é acionada apenas quando a doença compromete de forma irreversível a capacidade do segurado de realizar as atividades mais básicas da vida, como locomover-se, alimentar-se, higienizar-se e gerir seus próprios negócios sem depender de terceiros.

O STJ, ao julgar o Tema 1068, deixou claro que as duas coberturas são distintas e que a cobertura IFPD, embora mais exigente para ser acionada, não é ilegal nem abusiva. A seguradora pode validamente condicionar o pagamento da indenização à chamada 'perda da existência independente' do segurado — ou seja, à perda total e irreversível da capacidade autonômica —, pois essa definição está prevista na regulamentação da SUSEP e possui critérios objetivos.

Na prática, isso significa que não basta ao segurado comprovar que ficou incapaz para o seu trabalho habitual para acionar a cobertura IFPD. É necessário demonstrar, por meio de declaração médica específica, que a doença comprometeu de forma total e irreversível sua capacidade de realizar as atividades cotidianas elementares. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS não é suficiente para esse fim, pois o INSS avalia apenas a incapacidade para o trabalho, que é um critério diferente.

Para os segurados, a decisão reforça a importância de ler atentamente as condições do contrato antes de asssiná-lo, verificando qual tipo de cobertura de invalidez por doença foi contratada — se ILPD (mais ampla, ligada à profissão) ou IFPD (mais restrita, ligada à autonomia funcional). Para as seguradoras, a decisão confirma a validade das cláusulas IFPD, desde que o consumidor tenha sido informado claramente sobre o alcance e os limites da cobertura contratada.