Tese Vinculante
STJ
Tema 192
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Questão Submetida a Julgamento
192 - Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.