Tema 192

Trata-se do Recurso Especial nº 1.106.654/RJ, relatado pelo Ministro Paulo Furtado, julgado pela Segunda Seção do STJ sob a técnica do art. 543-C do CPC. A controvérsia surgiu de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia considerado não abrangidas pela pensão alimentícia a gratificação natalina e a gratificação de férias percebidas pelo alimentante. O recurso foi interposto por A.L.G., menor representado por F.L.G., contra J.A.G.A., em contexto de ação de família envolvendo alimentos fixados em favor do alimentando, com discussão específica sobre se essas verbas de natureza anual e acessória deveriam compor a base de cálculo da obrigação alimentar.

A questão jurídica central consistiu em definir se a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias, também denominados gratificação natalina e gratificação de férias. O STJ concluiu que sim, por entender que tais parcelas integram a remuneração do alimentante e se enquadram nas expressões 'vencimentos', 'salários' ou 'proventos' que representam a totalidade dos rendimentos auferidos. O acórdão destacou a consolidação da jurisprudência da Corte em precedentes anteriores, como o REsp 686.642/RS, o REsp 622.800/RS, o REsp 547.411/RS e o REsp 158.843/MG, todos no sentido de admitir a incidência alimentar sobre essas verbas. Houve ressalva pessoal do Ministro Honildo Amaral de Mello Castro quanto ao terço constitucional de férias, por entender que essa parcela teria natureza personalíssima e não deveria integrar a base alimentar, salvo ajuste expresso; contudo, prevaleceu a orientação do relator. A decisão foi proferida como representativa da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, firmando tese uniforme para os casos repetitivos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que, quando alguém paga pensão alimentícia calculada sobre a remuneração do devedor, essa obrigação também alcança o décimo terceiro salário e o adicional de um terço de férias. Em outras palavras, esses valores não ficam fora do cálculo por serem pagos em momentos específicos do ano: eles são tratados como parte da renda do alimentante e, por isso, também servem de base para os alimentos. Para quem recebe a pensão, isso aumenta a proteção econômica em períodos em que o devedor recebe verbas extras. Para quem paga, significa que a obrigação não se limita ao salário mensal ordinário, mas acompanha essas parcelas remuneratórias adicionais. O acórdão também registrou que houve entendimento pessoal divergente apenas quanto ao terço de férias, mas a posição que passou a valer no Tema 192 foi a incidência da pensão sobre ambas as verbas.