Teses & Súmulas | TEMA 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 192

Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/04/2024).

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