Teses & Súmulas | TEMA 193 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 193

Questão referente à legitimidade passiva da União, em demandas promovidas por servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou não-incidência de imposto de renda retido na fonte, em que o produto da arrecadação do tributo pertence aos Estados da Federação.

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 07/12/2023).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Capacidade Processual

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