Tema 193

No REsp 989.419/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, um servidor público estadual, ocupante do cargo de oficial de justiça, ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul. Ele buscava o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre parcelas pagas a título de 'auxílio-condução', verba que entendia ter natureza indenizatória, além da possibilidade de retificação de declarações de ajuste anual e de repetição dos valores retidos indevidamente nos exercícios não alcançados pela devolução administrativa. O Tribunal de origem havia afastado a legitimidade passiva do Estado, mas reconhecido a inexigibilidade do tributo sobre a verba discutida. O recurso especial foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para discutir, especificamente, sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A questão jurídica central foi definir quem deve responder judicialmente, em ações propostas por servidores públicos estaduais, quando se discute a isenção, a não incidência ou a repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. O STJ afirmou que os Estados da Federação são partes legítimas para integrar o polo passivo, porque o art. 157, I, da Constituição Federal estabelece que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados e pelo Distrito Federal pertence a esses entes federativos. Assim, embora a União seja o ente que institui o imposto, o Estado atua como fonte pagadora e agente de retenção, sendo o destinatário constitucional da receita arrecadada nessas hipóteses.

O acórdão também mencionou a orientação já pacificada na Corte em precedentes como REsp 818.709/RO, REsp 694.087/RJ, REsp 874.759/SE, REsp 477.520/MG, REsp 594.689/MG, AgRg no Ag 430.959/PE e AgRg no REsp 1.045.709/RS, todos no sentido de afastar a legitimidade passiva da União nessas demandas e reconhecer a legitimidade do ente estadual. A fundamentação destacou ainda a distinção entre a competência para instituir o tributo e a titularidade do produto da arrecadação, concluindo que a repartição constitucional da receita tributária é o elemento decisivo para a definição da legitimidade processual. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente permanece o fixado neste repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, quando um servidor estadual discute imposto de renda descontado na fonte pelo próprio Estado, a ação não deve ser dirigida apenas contra a União. Isso acontece porque, pela Constituição, o dinheiro arrecadado nessa retenção pertence ao Estado ou ao Distrito Federal, e não aos cofres federais. Por isso, o Estado é quem tem interesse direto na discussão e deve responder no processo.

Para o contribuinte, isso significa que a demanda deve ser proposta contra o ente estadual quando o pedido envolver a devolução do que foi retido ou o reconhecimento de que a verba não sofre incidência de imposto de renda. Para o poder público, a decisão organiza a responsabilidade processual conforme a titularidade constitucional da receita, evitando que a União responda por valores cuja destinação final é do Estado. Em resumo, o STJ separou duas coisas: quem cria o imposto e quem fica com o dinheiro arrecadado. Para fins de legitimidade na ação, importa quem recebe a receita.