Tese Vinculante
STJ
Tema 194
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.
Questão Submetida a Julgamento
194 - Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC.