Tema 194

No REsp 1.049.974/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia mantido decisão favorável à empresa G.E. Engenharia Ltda. em execução fiscal. A controvérsia surgiu porque, após o julgamento do agravo de instrumento, foram opostos embargos de declaração para apontar omissões sobre dispositivos da Lei 10.522/2002, do CTN e da LEF. Esses embargos tiveram seguimento negado monocraticamente pelo relator, e a Fazenda interpôs agravo interno, que foi desprovido pelo órgão colegiado. No recurso especial, além da discussão processual sobre o modo de julgamento dos embargos, também se debateu a permanência da executada no CADIN, diante da alegação de que a simples existência de ação judicial não bastaria para afastar a inscrição.

A questão jurídica central foi saber se os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado poderiam ter seu seguimento negado monocraticamente pelo relator, à luz dos arts. 537 e 557 do CPC de 1973. O STJ concluiu que sim: os embargos de declaração são recurso e se submetem à regra do art. 557, caput, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante. O Tribunal afirmou que a sistemática introduzida pela Lei 9.756/1998 não restringiu a aplicação do art. 557 quanto ao tipo recursal, e que não haveria alteração do decisum quando o relator apenas rejeita os embargos. Citou precedentes como o REsp 630.757/RJ, o REsp 943.965/SP, o AgRg no REsp 859.768/AP, o EDcl no Ag 434.766/RJ e o AgRg no Ag 509.542/RJ. Também registrou que eventual nulidade fica superada se houver reapreciação pelo colegiado em agravo interno, aplicando-se a instrumentalidade das formas e a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. No mérito tributário acessório, o acórdão reafirmou o entendimento da Primeira Seção no REsp 1.137.497/CE, no sentido de que a mera discussão judicial do débito não suspende automaticamente o registro no CADIN; é necessário atender aos requisitos do art. 7º da Lei 10.522/2002, em harmonia com o art. 151 do CTN e a disciplina da LEF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que o relator pode barrar sozinho embargos de declaração quando eles não têm fundamento suficiente, mesmo se forem contra uma decisão de turma ou seção. A ideia é evitar que o processo fique parado por um recurso que, em tese, não muda o resultado. O Tribunal também entendeu que, se depois o próprio colegiado examina a questão em agravo interno, qualquer falha formal fica superada, porque não houve prejuízo real para a parte. No caso concreto, isso significou manter válida a decisão que rejeitou os embargos e, no plano tributário, preservar a inscrição da devedora no CADIN, já que discutir a dívida em juízo, por si só, não basta para impedir essa inscrição. Para o contribuinte, a mensagem prática é que embargos de declaração não têm tratamento especial que os imunize ao filtro monocrático do relator; para o poder público, o precedente reforça a celeridade e a racionalização do julgamento dos recursos.