Teses & Súmulas | TEMA 194 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 194Questão referente à impossibilidade de os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado terem seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537 do CPC. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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