Tema 195

Trata-se do REsp 963.528/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, julgado como recurso especial representativo de controvérsia pela Corte Especial do STJ. A recorrente, O.M. & C. Ltda., opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional/INSS e, após sucumbência parcial, discutiu no recurso especial a forma de distribuição dos honorários advocatícios fixados na origem. O Tribunal de origem havia reconhecido sucumbência recíproca, com repartição proporcional dos ônus, e a insurgência da contribuinte se voltou contra a compensação da verba honorária, sob o argumento de que os honorários pertenceriam exclusivamente ao advogado e não poderiam ser compensados em prejuízo do crédito profissional. No mesmo recurso, também se discutiram multa moratória tributária e alegado efeito confiscatório, mas esses pontos foram afastados por óbices processuais ou por inaplicabilidade da tese invocada.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 23 da Lei 8.906/1994 impede a aplicação do art. 21 do CPC/1973 quando há sucumbência recíproca. O STJ concluiu que não há incompatibilidade entre os dispositivos: o CPC autoriza a distribuição e compensação proporcional dos honorários e das despesas quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas, enquanto o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado a titularidade da verba sucumbencial e o direito autônomo de executar eventual saldo remanescente. A Corte afirmou que a compensação não elimina a titularidade do advogado nem o seu direito de execução do saldo, apenas disciplina a forma de apuração do resultado final entre as partes. O acórdão citou expressamente os arts. 20 e 21 do CPC/1973 e os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994, além de reafirmar a Súmula 306 do STJ, segundo a qual os honorários devem ser compensados na sucumbência recíproca, preservado o direito autônomo do advogado. Também foram mencionados precedentes da Corte Especial e das Turmas do STJ, como o REsp 290.141/RS, que já havia assentado que o art. 23 do Estatuto não revogou o art. 21 do CPC. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o acórdão principal apenas consolidou a orientação então vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando cada lado ganha e perde um pouco na mesma ação, os honorários de advogado podem ser compensados entre as partes. Isso não significa tirar do advogado o direito aos honorários: ele continua sendo o titular da verba e pode cobrar o saldo que sobrar em seu favor. A lógica é simples: se ambos foram parcialmente vencedores e vencidos, o processo distribui os custos de forma proporcional, sem impedir que o advogado execute o que ainda lhe for devido. Para o contribuinte e para a Fazenda Pública, isso evita que uma parte pague integralmente honorários quando também saiu parcialmente vencedora. Para o advogado, a proteção permanece, porque a compensação não apaga o crédito, apenas ajusta o valor final após a sucumbência recíproca. O julgamento também deixou claro que essa regra processual não viola o Estatuto da Advocacia, pois a titularidade do crédito e a possibilidade de compensação convivem sem conflito.