Tese Vinculante
STJ
Tema 196
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Questão Submetida a Julgamento
196 - Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.