Tema 197

No REsp 1.098.365/PR, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, M.L.A.V. ajuizou ação de cobrança contra I.S. S/A buscando o complemento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. A sentença julgou procedente o pedido e fixou juros moratórios desde a citação. O Tribunal de origem reformou parcialmente esse ponto e determinou que os juros corressem desde a data do pagamento administrativo parcial, isto é, do recebimento a menor na esfera administrativa. A seguradora interpôs recurso especial sustentando violação aos arts. 188, I, 396, 397, 398 e 405 do Código Civil, para ver reconhecido como termo inicial dos juros a citação na ação de cobrança.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT: se a citação válida ou a data do pagamento administrativo insuficiente. O STJ concluiu que os juros fluem da citação porque a obrigação discutida tem natureza contratual e é ilíquida até a fixação judicial do valor devido. O acórdão destacou que, em se tratando de responsabilidade contratual, aplica-se a regra do art. 405 do Código Civil, segundo a qual os juros de mora contam-se desde a citação inicial, em harmonia com o art. 219 do CPC então vigente, que atribui à citação o efeito de constituir o devedor em mora. O voto também mencionou a Súmula 163 do STF, segundo a qual, sendo a obrigação ilíquida, os juros moratórios contam-se desde a citação inicial. Foram citados precedentes da própria Corte em casos de DPVAT, como o REsp 665.282/SP, o AgRg no Ag 998.663/PR, o AgRg no REsp 936.053/SP, o AgRg no REsp 955.345/SP e o REsp 546.392/MG, todos na mesma linha de que, por se tratar de ilícito contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e não do evento danoso nem do pagamento a menor. Não houve revisão de tese no material fornecido; o acórdão principal consolidou a orientação repetitiva.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, quando a pessoa pede judicialmente a complementação do DPVAT, a seguradora só passa a pagar juros de mora depois de ser formalmente citada no processo. Isso acontece porque, para o Tribunal, a obrigação do seguro é contratual e o valor devido nem sempre está definido antes da sentença. Assim, o atraso que gera juros não é contado desde o acidente nem desde o pagamento administrativo incompleto, mas desde o momento em que a seguradora é chamada ao processo e fica oficialmente em mora. Para o segurado, isso significa que o pedido pode incluir juros a partir da citação; para a seguradora, significa que o simples pagamento parcial na via administrativa não antecipa, por si só, o início desses juros.