Teses & Súmulas | TEMA 197 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 197Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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