Teses & Súmulas | TEMA 197 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 197

Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.

Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Citação, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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