Tese Vinculante
STJ
Tema 197
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Questão Submetida a Julgamento
197 - Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.