Tema 198

No REsp 1.117.121/SP, relatado pela Ministra Eliana Calmon, o Município de Presidente Prudente recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia reconhecido a competência tributária do Município de São Paulo para cobrar ISS sobre serviços técnicos especializados de engenharia prestados pela C.P.O.S. Ltda. A controvérsia surgiu porque a empresa, sediada na capital paulista, celebrou contrato com o Poder Público para elaborar projetos executivos, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento de obras de construção de um centro de ressocialização em Presidente Prudente. A empresa ajuizou ação de consignação em pagamento diante da dupla exigência do tributo por ambos os municípios, pretendendo depositar o ISS correspondente à nota fiscal emitida em 28/02/2001. A sentença reconheceu a competência de Presidente Prudente, mas o tribunal local reformou esse ponto e atribuiu a cobrança ao município da sede do prestador, com base no art. 12, 'a', do DL 406/68.

A questão jurídica central consistiu em definir o local competente para a cobrança do ISS quando os serviços de engenharia consultiva estão inseridos em contrato único de construção civil. O STJ examinou a disciplina do art. 12 do DL 406/68, especialmente a regra geral do local do estabelecimento prestador e a exceção do art. 12, 'b', para construção civil, além do art. 3º da LC 116/2003, que manteve a lógica de incidência no local da execução da obra para os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19. A Corte destacou que, embora a LC 116/2003 tenha alterado a regra geral para deslocar a competência ao local do estabelecimento prestador, preservou expressamente a exceção relativa à execução da obra. Também considerou que o contrato abrangia etapas diversas, como elaboração de projetos, assessoria licitatória e gerenciamento, mas que tais atividades compunham uma única universalidade ligada à obra de construção. O acórdão mencionou a jurisprudência então consolidada do STJ no sentido de que, sob o DL 406/68, o ISS era devido no local da prestação do serviço, e reafirmou que, em construção civil, antes ou depois da LC 116/2003, prevalece o local da obra. Não houve divergência relevante no julgamento, que foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando o serviço de engenharia consultiva estiver ligado a uma obra de construção civil, o ISS não fica com o município onde a empresa tem sede só porque parte do trabalho intelectual foi feita lá. O imposto pertence ao município onde a obra é executada, porque a atividade foi tratada como um conjunto único voltado à construção. Isso evita que a tributação seja dividida entre municípios diferentes conforme cada etapa do contrato, simplificando a definição do sujeito ativo do imposto. Para contribuintes e administrações municipais, a consequência é objetiva: em contratos de construção civil, a competência para cobrar o ISS segue o local da obra, mesmo que projetos, estudos e gerenciamento tenham sido realizados em outro município. O entendimento também mostra que a mudança trazida pela LC 116/2003 não alterou essa regra específica para construção civil, que permaneceu vinculada ao local da execução.