Tema 199

No REsp 879.844/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão do TJ/MG proferido em embargos à execução fiscal opostos por A.C.M. Ltda. A controvérsia surgiu em execução fiscal de ICMS, na qual o tribunal local havia afastado a incidência da Taxa SELIC sobre o débito tributário. A Fazenda estadual sustentou que a lei estadual aplicável determinava a utilização dos mesmos critérios adotados para a correção dos débitos fiscais federais, o que autorizaria a SELIC. O caso envolvia, portanto, a definição do índice aplicável à atualização de crédito tributário estadual pago em atraso, à luz da legislação local e da disciplina federal sobre a matéria.

A questão jurídica central foi saber se é legítima a utilização da Taxa SELIC, simultaneamente como correção monetária e juros de mora, na atualização de débitos tributários estaduais em atraso, quando a lei estadual remete aos mesmos critérios adotados para os débitos fiscais federais. O STJ respondeu afirmativamente, assentando que a previsão em lei estadual satisfaz o princípio da legalidade tributária e autoriza a adoção da SELIC.

O acórdão destacou que a jurisprudência da Corte já admitia a SELIC em hipóteses de repetição de indébito e, por coerência sistêmica, também nos débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública, evitando tratamento anti-isonômico. Foram mencionados precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como REsp 803.059/MG, REsp 1098029/SP, AgRg no Ag 1107556/SP e AgRg no Ag 961.746/SP, todos no sentido da legalidade da SELIC quando houver base normativa estadual.

A fundamentação também fez referência ao art. 535, II, do CPC, afastando alegação de omissão no acórdão de origem, e ao art. 161, § 1º, do CTN, além do art. 13 da Lei 9.065/95, como parâmetros do debate sobre juros moratórios. No plano local, foi enfatizado o art. 226, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.763/75, que determinava a observância dos mesmos critérios usados na cobrança dos débitos fiscais federais. O STJ ainda registrou que a discussão constitucional sobre a SELIC havia sido levada ao STF em repercussão geral no RE 582461, mas isso não impedia o julgamento do recurso especial. Não houve revisão de tese neste conjunto; o entendimento firmado no acórdão principal permanece como orientação representativa da controvérsia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se a lei estadual manda usar os mesmos critérios aplicados aos débitos fiscais federais, a Fazenda pode cobrar a Taxa SELIC dos contribuintes em atraso. Isso significa que a SELIC pode ser usada sozinha para atualizar o valor devido, sem separar correção monetária e juros de mora em parcelas distintas.

Para o contribuinte, a consequência é que o débito tributário estadual atrasado pode ser recalculado pela SELIC, desde que exista base legal estadual compatível. Para o poder público, a decisão evita que o Estado tenha um tratamento diferente daquele aplicado pela União em situações equivalentes, preservando a isonomia e a coerência do sistema de cobrança.

A lógica do julgamento foi a de que não faria sentido a Fazenda ser obrigada a devolver valores com SELIC, mas não poder cobrar o mesmo índice quando o contribuinte paga em atraso. Assim, havendo lei estadual que remeta aos critérios federais, a SELIC é válida como índice de atualização do crédito tributário.