Teses & Súmulas | TEMA 20 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 20Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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