Tese Vinculante
STJ
Tema 20
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Questão Submetida a Julgamento
20 - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.