Tema 20

No REsp 1.107.314/PR, relatado originariamente pela Ministra Laurita Vaz e com acórdão lavrado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o Ministério Público do Estado do Paraná recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia excluído, de ofício, a prestação de serviços à comunidade imposta a A.G. como condição do regime aberto. O réu havia sido condenado pelo Juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR pela prática do art. 218 do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 11 meses, com fixação do regime aberto e imposição, entre outras condições, de prestação de serviços à comunidade e multa. A controvérsia surgiu porque o tribunal local entendeu que a medida equivaleria à cumulação indevida de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direitos, enquanto o Ministério Público sustentou que se tratava de condição especial autorizada pelos arts. 115 e 119 da Lei de Execução Penal.

A questão jurídica central foi saber se o juiz pode, com base no art. 115 da Lei de Execução Penal, impor a prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto, embora essa mesma providência esteja prevista no art. 44 do Código Penal como pena restritiva de direitos substitutiva. No voto vencedor, prevaleceu a compreensão de que o art. 115 da LEP autoriza a fixação de condições especiais para o regime aberto, mas essa autorização não alcança medidas que já tenham natureza jurídica de pena autônoma, sob pena de bis in idem e de dupla sanção pelo mesmo fato. O acórdão vencedor destacou que as condições especiais devem complementar o regime aberto sem se confundirem com sanções penais já tipificadas no Código Penal. Foram mencionados os arts. 115 e 119 da LEP, o art. 44 do CP e, em debate, o art. 22, I, da Constituição Federal, quanto à competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito penal. O voto vencido da Relatora defendia a possibilidade da imposição, com apoio em precedentes anteriores da Quinta Turma e na ideia de que a prestação de serviços, nesse contexto, funcionaria como condição executória e não como substituição de pena. O entendimento que prevaleceu, contudo, alinhou-se à linha que já vinha sendo adotada em julgados da Sexta Turma, citados no próprio acórdão, no sentido da impossibilidade de transformar pena restritiva de direitos em condição do regime aberto. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido; o entendimento vigente é o da inadmissibilidade.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que o juiz pode impor regras extras para quem cumpre pena em regime aberto, mas não pode escolher uma medida que a lei já trata como pena autônoma, como a prestação de serviços à comunidade, e colocá-la como simples condição do regime. Isso seria repetir a punição de forma indevida. Assim, se a prestação de serviços à comunidade for aplicada, ela deve obedecer ao regime jurídico próprio das penas restritivas de direitos, e não ser usada como complemento do regime aberto. Para o condenado, isso evita uma dupla imposição pelo mesmo fato; para o sistema de justiça, a decisão delimita o alcance do art. 115 da LEP e impede que condições do regime aberto sejam usadas para contornar a disciplina legal das penas substitutivas.