Tema 200

No REsp 1.102.578/MG, relatado pela Ministra Eliana Calmon, o INMETRO recorreu contra acórdão do tribunal de origem que havia anulado auto de infração lavrado contra 'C.D. Ltda.' por suposta violação a itens da Resolução 4/1992 do CONMETRO. A empresa fora multada após reprovação de produto submetido a exame quantitativo realizado pelo INMETRO ou por órgão delegado, e a controvérsia girava em torno de saber se a multa poderia ser sustentada por resolução administrativa, diante da alegação de ausência de tipificação legal suficiente. O tribunal local entendeu que a conduta sancionada não estava descrita em lei formal e, por isso, declarou a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade e à tipicidade administrativa.

A questão jurídica central consistiu em definir se as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, bem como as infrações nelas previstas, possuem respaldo legal bastante para fundamentar a imposição de multa administrativa. O STJ concluiu que sim. Para isso, examinou a Lei 5.966/1973, especialmente os arts. 3º, alínea 'f', e 9º, que atribuíam ao CONMETRO competência para fixar critérios e procedimentos de aplicação de penalidades por infração às normas de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade. Também considerou a Lei 9.933/1999, em especial os arts. 2º, 3º, 7º, 8º e 9º, que reforçaram a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO, além de preverem expressamente infrações, sanções e critérios de gradação da multa. O acórdão destacou que o art. 7º da Lei 9.933/1999 considera infração a ação ou omissão contrária aos deveres jurídicos instituídos por essa lei, por seu regulamento e pelos atos normativos baixados pelos dois órgãos. O Tribunal também invocou o art. 39, VIII, e o art. 18, § 6º, II, do CDC, para demonstrar que o ordenamento consumerista prestigia a conformidade de produtos com normas técnicas oficiais. Foram citados precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, como os REsp 507483/RS, REsp 416211/PR, REsp 597275/PR, REsp 273803/SP e REsp 423274/PR, todos no sentido da legalidade de multas e atos normativos do sistema CONMETRO/INMETRO. A ratio decidendi foi a de que não há reserva absoluta de lei formal para detalhar todos os aspectos técnicos da fiscalização, desde que a lei instituidora já tenha previsto a competência normativa, os deveres jurídicos e as sanções cabíveis. Assim, o STJ afastou a tese de nulidade por ausência de tipicidade e afirmou a legalidade das normas e penalidades editadas no âmbito do sistema metrológico.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ afirmou que o poder público pode multar quem descumpre normas técnicas do CONMETRO e do INMETRO quando essas normas estiverem amparadas pela lei. Não é necessário que a lei detalhe, uma por uma, todas as condutas e especificações técnicas; a própria legislação pode autorizar os órgãos especializados a editar regras complementares para garantir a qualidade, a segurança e a conformidade dos produtos colocados no mercado. Para o contribuinte ou fornecedor, isso significa que a defesa baseada apenas na alegação de que a infração foi descrita em resolução, e não diretamente na lei, não prospera se a lei já tiver dado base para essa regulamentação e para a sanção. Para a Administração, a decisão reforça a legitimidade da fiscalização metrológica e da proteção do consumidor por meio de atos normativos técnicos. O entendimento vigente, portanto, é de validade das normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, bem como das multas aplicadas com fundamento nelas, desde que observada a moldura legal estabelecida pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999.