Tema 201

No REsp 1.120.616/PR, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Confederação Nacional da Agricultura - C.N.A. e outros recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que extinguiu ação de cobrança de contribuição sindical rural proposta contra A.L. O tribunal de origem entendeu que a ausência de publicação dos editais em jornal de grande circulação local, com divulgação apenas no Diário Oficial, tornava insuficiente a notificação do contribuinte e inviabilizava a cobrança. No recurso especial, os recorrentes sustentaram que a publicação no Diário Oficial bastaria e que não haveria ausência de interesse processual nem necessidade de notificação extrajudicial adicional.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se a publicação de editais prevista no art. 605 da CLT é condição necessária para a exigibilidade da contribuição sindical rural e, em caso positivo, se a divulgação apenas no Diário Oficial supre essa exigência. O STJ afirmou que não supre. A Corte assentou que o art. 605 da CLT deve ser observado em respeito ao princípio da publicidade e à vedação à surpresa do contribuinte, exigindo-se a publicação em jornais de grande circulação local. Segundo o acórdão, a notificação do lançamento do crédito tributário é ato que confere eficácia ao lançamento e constitui pressuposto de procedibilidade da cobrança, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. O julgado mencionou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como os AgRg no Ag 728.461/PR, AgRg no REsp 1.048.305/PR, AgRg no Ag 922.099/PR, AgRg no Ag 855.205/PR, REsp 965.941/PR e AgRg no REsp 717.617/PR, todos no sentido de que a publicação apenas no Diário Oficial não basta. Também afastou a alegação de violação ao art. 267, VI, do CPC, esclarecendo que a ausência da publicação exigida configura falta de pressuposto processual, enquadrável no art. 267, IV, do CPC, e autoriza a extinção sem resolução do mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, para cobrar a contribuição sindical rural, não basta dizer que o débito foi publicado em veículo oficial. A entidade responsável precisa divulgar os editais em jornal de grande circulação local, porque essa é a forma prevista em lei para dar ciência ao contribuinte. Sem essa publicação, a cobrança fica juridicamente inválida, e o processo pode ser extinto sem análise do mérito. A lógica do julgamento é proteger a publicidade dos atos de cobrança e evitar que o contribuinte seja surpreendido por uma exigência da qual não teve aviso adequado. Por isso, o tribunal tratou a exigência como requisito essencial da própria cobrança, e não como mera formalidade dispensável. O entendimento também permite que o juiz reconheça esse vício por iniciativa própria, já que se trata de matéria de ordem pública. Em síntese, a decisão reforça que a Administração ou a entidade cobradora deve seguir exatamente o procedimento legal para tornar exigível o tributo sindical rural.