Tema 202

No REsp 1.107.543/SP, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia negado a expedição de ofício ao cartório de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada, sob o fundamento de que a Fazenda deveria antecipar o pagamento da diligência. A controvérsia surgiu em execução fiscal e dizia respeito à necessidade, ou não, de depósito prévio dos valores cobrados pelo cartório para a obtenção de documento indispensável ao prosseguimento da cobrança. O processo foi julgado como representativo de controvérsia no regime do art. 543-C do CPC/1973, com posterior oposição de embargos de declaração e novos aclaratórios, inclusive para corrigir a redação do dispositivo à luz das notas taquigráficas.

A questão jurídica central foi definir se a Fazenda Pública, quando atua como exequente em execução fiscal, está obrigada a adiantar valores cobrados por cartório extrajudicial para expedição de certidão/cópia dos atos constitutivos da empresa devedora, ou se a providência deve ser deferida de imediato, com pagamento diferido ao final. O STJ interpretou conjuntamente o art. 27 do CPC/1973 e o art. 39 da Lei 6.830/1980, distinguindo 'custas' de 'despesas processuais'. A Corte assentou que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento antecipado das custas e emolumentos relacionados ao ato requerido, porque a lei de execução fiscal prevê a dispensa de preparo e o diferimento do pagamento para o vencido. Foram mencionados precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas, especialmente o REsp 1.036.656/SP, o REsp 1.015.541/SP, o REsp 1.110.529/SP, o AgRg no REsp 1.013.586/SP e o REsp 988.482/SP, todos na mesma linha de que a certidão cartorária deve ser fornecida sem adiantamento. Nos embargos posteriores, o STJ esclareceu que houve divergência entre a ementa e as notas taquigráficas da sessão de 24/03/2010, fazendo prevalecer a redação que melhor refletia o debate: a Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, mas, se vencida, reembolsa as despesas antecipadas pela outra parte. Em 2017, novo aclaratório apenas ajustou a redação do dispositivo, sem alterar a solução de mérito.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que a Fazenda Pública pode pedir ao cartório os documentos necessários para tocar a execução fiscal sem ter de pagar antes por isso. O cartório deve fornecer a certidão ou as cópias, e o custo fica para o final do processo. Se a Fazenda perder a ação, ela reembolsa o que tiver sido adiantado. Em termos simples, o Tribunal evitou que a cobrança da dívida pública fosse travada por uma exigência de pagamento prévio, mas preservou o direito de ressarcimento de quem arcou com a despesa. Houve ainda um ajuste posterior na redação do julgado para deixar claro que a solução alcança o reembolso das despesas antecipadas, conforme o que efetivamente foi debatido e decidido. Assim, a regra vigente no Tema 202 é de deferimento imediato do pedido cartorário, com pagamento diferido ao vencido, sem necessidade de adiantamento pela Fazenda no início da execução fiscal.