Tema 1070

O caso teve origem em ação ajuizada por G.M.P.T. contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no Rio Grande do Sul, discutindo a forma de cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria em razão do exercício de atividades concomitantes. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu razão à segurada, entendendo que, a partir de 1º/4/2003 (com a extinção da escala de salário-base pela Lei n. 10.666/2003), os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente deveriam ser somados, sem aplicação do art. 32 da Lei n. 8.213/91, observado o teto do salário-de-contribuição.

O INSS interpôs recurso especial (REsp 1.870.793/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina), alegando violação ao art. 32 da Lei n. 8.213/91 e sustentando que a extinção da escala de salário-base pela Lei n. 9.876/99 não interferiria na forma de cálculo dos salários-de-contribuição no caso de múltiplas atividades, de modo que seria necessário verificar se o segurado preencheu os requisitos para aposentação em cada atividade individualmente, conforme os incisos do referido artigo.

Diante da constatação de que a controvérsia era multitudinária — com inúmeros processos sobre o mesmo tema nos tribunais brasileiros —, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, dando origem ao Tema 1070 do STJ. Participaram do julgamento, na qualidade de amici curiae, o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e a Defensoria Pública da União.

A questão jurídica central consistiu em definir se, após o advento da Lei n. 9.876/99, seria sempre possível somar os salários-de-contribuição de atividades concomitantes para compor o salário-de-benefício da aposentadoria, ou se os incisos do art. 32 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, ainda imporiam restrições a essa soma.

Na redação original do art. 32 da Lei n. 8.213/91, a soma integral dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício somente era permitida quando o segurado preenchesse, em relação a cada atividade, todos os requisitos para a concessão individual do benefício (inciso I). Nos demais casos (incisos II e III), aplicava-se fórmula proporcional ou se considerava apenas a atividade principal. A ratio dessa regra era impedir que o segurado elevasse artificialmente suas contribuições apenas nos últimos meses que antecediam a aposentadoria — já que o antigo art. 29 da Lei n. 8.213/91 limitava o período básico de cálculo (PBC) aos últimos 36 salários-de-contribuição, apurados em até 48 meses.

Com a edição da Lei n. 9.876/99, o art. 29 da Lei n. 8.213/91 foi profundamente alterado: o PBC passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição equivalentes a 80% de todo o período contributivo do segurado (multiplicada pelo fator previdenciário, quando aplicável). Essa ampliação do PBC para toda a vida contributiva esvaziou a razão de ser das restrições previstas nos incisos do art. 32, pois a eventual elevação artificial das contribuições nos últimos meses deixou de ter impacto significativo no cálculo do benefício.

Posteriormente, a Lei n. 10.666/2003 (art. 9º) extinguiu definitivamente a escala transitória de salário-base para contribuintes individuais e facultativos, reforçando o esvaziamento da lógica subjacente ao antigo art. 32. Por fim, a Lei n. 13.846/2019 revogou expressamente os incisos I, II e III do art. 32 da Lei n. 8.213/91, passando o caput a determinar simplesmente a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, observado o art. 29 da mesma lei.

O STJ assentou que o princípio contributivo — segundo o qual deve haver correspondência entre custeio e benefício — impõe que as contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado sejam computadas no cálculo de sua aposentadoria. Citou, nesse sentido, precedente do STF (ADC 8, Rel. Min. Celso de Mello) e entendimento firmado no RE 593.068/SC (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), no sentido de que a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial.

O Tribunal também invocou o direito ao melhor benefício, já reconhecido pelo STF e pelo STJ, segundo o qual o segurado tem direito à prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos preenche. Como precedente interno, destacou o REsp 1.670.818/PR (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019), que já havia sinalizado a necessidade de revisão do entendimento anterior para admitir a soma das contribuições concomitantes.

Os embargos de declaração opostos pelo IEPREV (amicus curiae) foram rejeitados por unanimidade em outubro de 2022. O instituto pretendia que o acórdão reconhecesse que, em determinados casos, a aplicação da regra original do art. 32 (sem soma) poderia ser mais benéfica ao segurado, por não submeter o cálculo ao fator previdenciário e ao divisor mínimo sobre as remunerações concomitantes. O STJ entendeu que tal questão não havia sido objeto da afetação repetitiva, configurando inovação recursal, e que não havia qualquer omissão ou contradição interna no acórdão embargado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Muitos trabalhadores brasileiros exercem mais de um emprego ou atividade ao mesmo tempo — por exemplo, um servidor público que também atua como profissional autônomo, ou um empregado com vínculo em duas empresas simultaneamente. Em cada uma dessas atividades, o trabalhador recolhe contribuições previdenciárias separadamente. A questão decidida pelo STJ no Tema 1070 foi: na hora de calcular a aposentadoria, o INSS deve somar todas essas contribuições ou aplicar uma fórmula que considera apenas parte delas?

Antes da Lei n. 9.876/99, a legislação previdenciária (art. 32 da Lei n. 8.213/91) previa que a soma integral das contribuições só era permitida se o segurado tivesse preenchido os requisitos de aposentadoria em cada uma das atividades individualmente. Caso contrário, o cálculo era feito de forma proporcional ou com base apenas na 'atividade principal'. Isso fazia sentido naquele contexto, pois o benefício era calculado com base nos últimos 36 meses de contribuições — o que abria espaço para que alguém aumentasse artificialmente suas contribuições às vésperas de se aposentar, obtendo um benefício desproporcional ao que contribuiu ao longo da vida.

Com a Lei n. 9.876/99, esse risco deixou de existir: o cálculo passou a considerar toda a vida contributiva do segurado (os maiores salários-de-contribuição equivalentes a 80% de todo o período contributivo). Diante dessa mudança, a restrição da soma das contribuições concomitantes perdeu sua justificativa.

O STJ, então, fixou a tese de que, após a Lei n. 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria deve ser calculado com base na soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado nas suas atividades simultâneas, respeitado apenas o teto previdenciário. Isso significa que o segurado não perde as contribuições feitas em uma atividade secundária: elas entram no cálculo do benefício, tornando a aposentadoria mais justa e proporcional ao total efetivamente contribuído.

Na prática, segurados que trabalharam concomitantemente em mais de uma atividade e tiveram seus benefícios calculados de forma restritiva — considerando apenas parte das contribuições — podem buscar a revisão do benefício para que todas as contribuições sejam somadas, observado o teto do salário-de-contribuição. A decisão foi unânime na Primeira Seção do STJ e tem efeito vinculante para todos os tribunais do país, por ter sido proferida no regime de recursos repetitivos.