Teses & Súmulas | TEMA 1072 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1072Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência. "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência." PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação
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