Tema 1072

O julgamento teve origem em proposta de revisão de teses repetitivas formulada pelo próprio Ministro Relator, Og Fernandes, autuada como Pet 12.344/DF (2018/0230803-5), após o Supremo Tribunal Federal proferir julgamento de mérito na ADI 2.332, em sentido contrário à medida cautelar anteriormente deferida naquela ação.

A ADI 2.332 questionava a constitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1945 — a lei geral das desapropriações —, especialmente o art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória n. 1.577/1997, que fixou o percentual máximo de 6% ao ano para os juros compensatórios, e os §§ 1º, 2º e 4º do mesmo artigo, que restringiram a incidência desses juros em imóveis improdutivos. Em 2001, o STF deferiu cautelar suspendendo tais dispositivos, fazendo com que o STJ, ao julgar recursos especiais repetitivos (REsp 1.111.829/SP e REsp 1.116.364/PI), construísse jurisprudência vinculante condicionada à manutenção daquela cautelar.

Em 2018, o STF julgou o mérito da ADI 2.332 em sentido diverso da cautelar, declarando, em síntese, a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos impugnados. Essa mudança gerou contradição entre as teses repetitivas do STJ — elaboradas com base na cautelar — e o novo entendimento do Supremo, ensejando a proposta de revisão.

Participaram do feito como interessados a União, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (C.A.P.B.), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O julgamento ocorreu em 28 de outubro de 2020, com decisão unânime da Primeira Seção do STJ.

A questão jurídica central do Tema 1072 é a regência temporal dos juros compensatórios nas ações de desapropriação: a norma aplicável é aquela vigente no momento da imissão na posse do imóvel ou aquela vigente no momento em que os juros incidem?

O STJ pacificou o entendimento de que prevalece o princípio 'tempus regit actum' aplicado ao momento da incidência dos juros — e não ao momento da imissão na posse. Assim, se o percentual legal dos juros compensatórios muda ao longo do período de apuração, cada fração temporal deve observar o percentual vigente naquele instante específico.

Essa orientação já estava presente nos julgamentos repetitivos anteriores (REsp 1.111.829/SP e REsp 1.116.364/PI), mas não havia sido enunciada de forma autônoma e clara como tese vinculante. A unidade administrativa responsável pela sistematização das teses repetitivas — antes da Emenda Regimental 26/2016 do RISTJ — havia compilado os julgados de forma parcialmente inexata, sem capturar integralmente a ratio decidendi dos acórdãos. O presente julgamento corrigiu essa lacuna, editando a nova tese de forma expressa.

Além da nova tese sobre regência temporal dos juros, o julgamento promoveu ampla reorganização do sistema de precedentes sobre desapropriação:

• A Tese 126/STJ foi adequada para afirmar que o índice de juros compensatórios é de 12% ao ano até 11.6.1997, data anterior à publicação da MP 1.577/97, sem avançar sobre os efeitos da ADI 2.332.
• A Tese 184/STJ (honorários advocatícios) foi mantida integralmente.
• A Tese 280/STJ foi reformulada para indicar que, até 26.9.1999 (data anterior à MP 1.901-30/99), são devidos juros compensatórios em imóveis improdutivos.
• A Tese 281/STJ foi adequada para deixar claro que, mesmo antes da MP 1.901-30/99, não incidem juros compensatórios quando o imóvel for absolutamente inviável para qualquer exploração econômica.
• A Tese 282/STJ foi reformulada para fixar marcos temporais precisos: a partir de 27.9.1999, exige-se prova de efetiva perda de renda; desde 5.5.2000, veda-se a incidência em imóveis com índice de produtividade zero.
• A Tese 283/STJ foi cancelada, por ter sido condicionada ao julgamento de mérito do STF, condição essa que não se implementou no sentido esperado.
• A Súmula 408/STJ foi cancelada, por coexistir desnecessariamente com a Tese 126/STJ.
• As Súmulas 12, 70 e 102/STJ foram mantidas, mas com nova tese vinculante explicitando que se aplicam apenas às situações ocorridas até 12.1.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.
• A Súmula 141/STJ foi mantida integralmente.
• Foi editada nova tese vedando o uso do recurso especial para discussão dos efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332.

Os fundamentos normativos centrais foram: Decreto-Lei n. 3.365/1945 (arts. 15-A e 15-B); MP 1.577/1997; MP 1.901-30/1999; MP 2.027-38/2000; MP 1.997-34/2000; art. 11 da Lei n. 9.868/1999 (Lei da ADI); arts. 1.032, 1.036 e seguintes do CPC; arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ; e Emenda Regimental 26/2016 do RISTJ.

O STJ afirmou expressamente sua competência para revisar teses repetitivas por ela própria editadas, afastando a doutrina do 'stare decisis' em sentido estrito. Reconheceu ainda que as teses formuladas antes da Emenda Regimental 26/2016 tinham caráter meramente indexante, elaboradas por unidade administrativa após o exaurimento da atividade jurisdicional, de modo que a 'ratio decidendi' prevalece sobre a redação da tese em caso de discrepância.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O STJ afastou expressamente a modulação, por duas razões: (i) as revisões promovidas limitaram-se a explicitar o conteúdo efetivo dos julgamentos repetitivos anteriores, sem inovar materialmente; e (ii) eventual modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 2.332, pelo STF, é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo descabido ao STJ modular, ainda que indiretamente, as consequências de decisão de controle concentrado de constitucionalidade.

Quando o Estado desapropria um imóvel — seja para construir uma estrada, ampliar uma área pública ou realizar reforma agrária —, o proprietário tem direito a receber uma indenização justa. Enquanto essa indenização não é paga, incidem os chamados juros compensatórios, que funcionam como uma espécie de 'aluguel' pelo período em que o proprietário ficou sem o bem e sem o dinheiro.

Ao longo do tempo, o percentual legal desses juros mudou diversas vezes por força de medidas provisórias e decisões judiciais. A dúvida prática era: qual percentual vale? O que estava em vigor quando o Estado tomou posse do imóvel, ou o que estiver em vigor em cada momento do período de apuração?

O STJ fixou, no Tema 1072, que vale o percentual vigente no momento em que os juros incidem — e não o percentual vigente quando ocorreu a imissão na posse. Isso significa que, se ao longo de um processo de desapropriação o percentual legal dos juros compensatórios mudar, cada período será calculado com o percentual da época. Por exemplo: se por um determinado período a taxa legal era de 12% ao ano e, posteriormente, passou a ser de 6% ao ano, cada fração de tempo será calculada com o percentual correspondente.

Além disso, o julgamento reorganizou toda a jurisprudência do STJ sobre o tema, corrigindo inconsistências históricas: algumas teses anteriores haviam sido redigidas de forma imprecisa por servidores administrativos e não refletiam fielmente o que os ministros haviam decidido nos julgamentos originais. Outras teses foram canceladas por terem sido condicionadas a uma decisão do STF que, ao ser proferida, caminhou em sentido diferente do esperado.

Para o proprietário de imóvel desapropriado, a decisão reforça que os juros compensatórios são calculados com base nas normas vigentes em cada período — e que eventuais disputas sobre os efeitos das decisões do STF na matéria devem ser levadas ao próprio Supremo, não ao STJ. Para o poder público, a decisão delimita com mais clareza quais percentuais de juros são exigíveis em cada fase histórica do processo expropriatório, conferindo maior previsibilidade ao cálculo das indenizações.