Tema 1073

O julgamento teve origem em proposta de revisão de teses repetitivas e enunciados de súmula do STJ sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias, formalizada na Pet 12.344/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgada pela Primeira Seção em 28 de outubro de 2020.

O contexto histórico é fundamental para compreender o caso. Desde os anos 1960, o STJ e o STF vinham construindo jurisprudência no sentido de que, nas desapropriações, eram cumuláveis juros compensatórios (devidos pela perda antecipada da posse ou propriedade) e moratórios (devidos pelo atraso no pagamento), sem que tal cumulação configurasse anatocismo vedado em lei. Esse entendimento foi consolidado nas Súmulas 12, 70 e 102 do STJ.

Em 1997, a MP 1.577/97 introduziu o art. 15-A no Decreto-Lei n. 3.365/1941, limitando os juros compensatórios a 6% ao ano. Em 2000, a MP 1.997-34 introduziu o art. 15-B ao mesmo Decreto-Lei, alterando substancialmente o regime dos juros moratórios nas desapropriações. Em 2001, o STF deferiu medida cautelar na ADI 2.332 suspendendo partes do art. 15-A, o que gerou intensa controvérsia sobre a aplicação temporal das normas e sobre qual percentual de juros compensatórios deveria incidir em cada período.

O STJ, nos anos seguintes, editou teses repetitivas (Teses 126, 280, 281, 282 e 283) e súmulas tentando regular esses períodos, mas parte das teses foi redigida de forma condicional ao resultado do julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo STF. Em 2018, o STF julgou o mérito da ADI 2.332 em sentido contrário ao da cautelar anteriormente deferida, tornando necessária a revisão do arcabouço jurisprudencial do STJ para eliminar contradições sistêmicas. A revisão resultou, entre outras providências, na edição da nova tese que constitui o Tema 1073.

A questão jurídica central do Tema 1073 é a delimitação do âmbito temporal de aplicação das Súmulas 12, 70 e 102 do STJ diante da superveniente MP 1.997-34, de 13 de janeiro de 2000, que introduziu o art. 15-B no Decreto-Lei n. 3.365/1945 e alterou substancialmente o regime dos juros moratórios nas ações expropriatórias.

A Súmula 12/STJ dispunha que, em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. A Súmula 70/STJ estabelecia que os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. A Súmula 102/STJ afirmava que a incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

O Ministro Relator Og Fernandes, com apoio no julgamento repetitivo do REsp 1.118.103/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010), destacou que o próprio acórdão daquele julgamento já havia expressamente consignado que, a partir da vigência do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34, de 13/01/2000, o enunciado da Súmula 70/STJ deixou de ter suporte legal, e que o mesmo raciocínio se aplicava às Súmulas 12 e 102. Contudo, a unidade administrativa que sistematizou as teses repetitivas à época não havia extraído e registrado autonomamente esse entendimento como tese vinculante.

A ratio decidendi do Tema 1073 assenta-se em dois pilares principais:

(i) O princípio 'tempus regit actum': as normas que regem os juros nas desapropriações incidem conforme o período em que os respectivos juros se tornaram devidos, de modo que as Súmulas 12, 70 e 102, válidas sob o regime anterior, perdem aplicabilidade para os fatos e incidências ocorridos após a entrada em vigor da MP 1.997-34.

(ii) A derrogação por lei superveniente: as Súmulas 12, 70 e 102 não foram canceladas, pois continuam sendo referencial válido da jurisprudência do STJ para o período anterior à MP 1.997-34. Sua validade histórica é preservada, mas sua aplicação fica circunscrita às situações ocorridas até 12 de janeiro de 2000.

O acórdão também enfrentou a questão da natureza jurídica das teses repetitivas editadas antes da Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), concluindo que tais teses tinham caráter estritamente indexante e administrativo — elaboradas por unidade administrativa após o encerramento da atividade jurisdicional —, de modo que, em caso de contradição entre a tese redigida e o inteiro teor do acórdão repetitivo, prevalece a ratio decidendi extraída do julgado.

Quanto à competência do STJ para revisar suas próprias teses, o acórdão afastou a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta), fundando-se nos arts. 44, 95, 105, I, 'e', e 127, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 1.036 do CPC, além dos arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ.

O julgamento também definiu que a discussão acerca dos efeitos e da eficácia da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2.332/STF não comporta revisão em recurso especial, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O resultado foi unânime, com todos os Ministros da Primeira Seção votando com o Relator.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Ministro Relator expressamente afastou a modulação, por duas razões principais: (i) as revisões empreendidas limitaram-se a explicitar o conteúdo efetivo dos julgamentos repetitivos anteriores, sem inovar materialmente; e (ii) a eventual necessidade de modulação decorrente do julgamento de mérito da ADI 2.332/STF é matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo descabido ao STJ modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que versam sobre consequências do julgamento de mérito de ADI.

Nas ações de desapropriação, o poder público toma a propriedade do particular e lhe paga uma indenização. Esse processo pode ser lento, e durante o período entre a perda da posse e o efetivo pagamento, o proprietário tem direito a acréscimos financeiros sobre o valor da indenização. Esses acréscimos são de dois tipos: os juros compensatórios (que compensam a perda antecipada do bem) e os juros moratórios (que compensam o atraso no pagamento).

Durante décadas, o STJ consolidou o entendimento — por meio das Súmulas 12, 70 e 102 — de que essas duas espécies de juros poderiam ser cobradas ao mesmo tempo (cumuladas), que os juros moratórios eram contados a partir do trânsito em julgado da sentença, e que essa cumulação não representava 'juros sobre juros' (anatocismo) proibido por lei.

Entretanto, em janeiro de 2000, entrou em vigor a MP 1.997-34, que introduziu o art. 15-B no Decreto-Lei n. 3.365/1945 e mudou substancialmente as regras sobre juros moratórios nas desapropriações. Com a nova legislação, o regime anterior que embasava as três súmulas deixou de ter vigência.

O Tema 1073 do STJ veio justamente esclarecer, de forma expressa e vinculante, que as Súmulas 12, 70 e 102 continuam válidas — mas somente para as situações ocorridas até 12 de janeiro de 2000, data anterior à entrada em vigor da MP 1.997-34. Para os fatos e incidências de juros havidos a partir dessa data, as súmulas não se aplicam, devendo-se observar o novo regime legal instaurado pela medida provisória.

Na prática, isso significa que:

• Proprietários cujos imóveis foram desapropriados e cujos juros se referirem a período anterior a 13 de janeiro de 2000 podem invocar as Súmulas 12, 70 e 102 para defender a cumulação de juros compensatórios e moratórios e afastar a alegação de anatocismo.

• Para períodos posteriores a essa data, o regime é o da nova legislação (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1945), que estabelece regras distintas, e as referidas súmulas não podem ser utilizadas como fundamento.

É importante destacar que as súmulas não foram canceladas — elas continuam no ordenamento como referencial histórico válido para o período em que vigoraram. O que o STJ fez foi explicitar com precisão seu limite temporal, evitando que sejam invocadas de forma indevida para situações regidas por normas supervenientes.