Tema 1078

O caso-piloto que originou o Tema 1078 do STJ é o REsp 1.881.453/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30 de novembro de 2021 pela Segunda Seção.

O recorrente F.A.S. ajuizou ação indenizatória contra B.V. Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, alegando ter sofrido dano moral em razão da não liberação do gravame de alienação fiduciária registrado sobre automóvel que havia financiado. A situação decorreu de acordo judicial celebrado no bojo de ação revisional anterior, pelo qual o recorrente se comprometeu a pagar à instituição financeira o valor de R$ 7.671,37 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Cumprida a obrigação pelo devedor, a instituição credora levantou os valores depositados em juízo, mas deixou de promover, no prazo pactuado, o cancelamento do gravame junto ao órgão de trânsito competente.

A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que o mero atraso na liberação do gravame não era suficiente para configurar dano moral indenizável. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença e consignando que os incômodos suportados pelo autor não ultrapassavam os limites da razoabilidade, não configurando ofensa a direito da personalidade. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

No recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 373, I e II, e 1.022, I e II, do CPC; e 186 e 927 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando configurar dano moral in re ipsa a demora na exclusão do gravame após a quitação do financiamento. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor, por parte de instituição financeira, caracteriza dano moral presumido.

A questão jurídica central debatida no Tema 1078 do STJ consiste em saber se o atraso de instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor, após a quitação do contrato, configura, por si só, dano moral in re ipsa — isto é, dano que independe de comprovação e decorre automaticamente do próprio fato.

O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, partiu da premissa constitucional de que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, garantindo a indenização por dano moral nos casos de violação desses bens. No plano infraconstitucional, foram referenciados o art. 186 do Código Civil (que define o ato ilícito, incluindo o exclusivamente moral) e o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (que assegura a efetiva reparação de danos morais).

O acórdão reafirmou que, para a configuração do dever de indenizar por danos morais, devem estar presentes os três pressupostos da responsabilidade civil: ação ilícita, dano e nexo de causalidade. A Corte distinguiu o conceito de dano moral — lesão aos atributos da personalidade capaz de atingir a dignidade — dos meros dissabores e transtornos corriqueiros da vida em sociedade, que não alcançam a gravidade necessária para justificar reparação extrapatrimonial.

O acórdão registrou que o instituto do dano moral in re ipsa é admitido em situações excepcionais, nas quais o dano decorre necessariamente do próprio fato ofensivo, dispensando prova de prejuízo. Como exemplos reconhecidos pela jurisprudência do STJ, foram citados: inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (REsp 1.059.663/MS); publicação não autorizada de imagem com fins econômicos (Súmula 403/STJ); uso indevido de marca (REsp 1.327.773/MG); violência doméstica contra a mulher (REsp 1.675.874/MS — Tema 983); morte de parente do núcleo familiar (REsp 1.270.983/SP); e agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS).

Por outro lado, o tribunal alinhou o caso concreto ao entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável — raciocínio análogo ao aplicado nos casos de atraso na entrega de imóveis (REsp 1.642.314/SE e REsp 1.573.945/RN). Foram também citados precedentes específicos sobre baixa de gravame, especialmente o REsp 1.653.865/RS (Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma) e o REsp 1.599.224/RS (Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma), que já afastavam o dano presumido nessa hipótese.

O acórdão mencionou ainda a Resolução do CONTRAN nº 689/2017, que fixou prazo de 10 (dez) dias para que as instituições credoras informem ao órgão de trânsito a quitação do contrato, reconhecendo que o descumprimento desse prazo configura infração ao ordenamento jurídico, mas pontuando que tal fato, isoladamente e sem comprovação de dano efetivo, não autoriza a presunção de dano moral.

O fundamento central da tese é que o aborrecimento decorrente da demora na baixa do gravame, embora compreensível, não ultrapassa os limites do mero contratempo cotidiano e não alcança a esfera da dignidade da pessoa humana de forma a ensejar a presunção de dano moral. Para obter reparação extrapatrimonial, o consumidor deve demonstrar circunstâncias específicas que provoquem grave lesão à personalidade e ao prestígio social, indo além do simples dissabor.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém financia um veículo por meio de alienação fiduciária, o bem fica registrado em nome do comprador, mas com um 'gravame' (restrição) em favor da instituição financeira credora, que indica que o carro está dado em garantia do financiamento. Ao quitar a dívida, o consumidor tem direito à liberação desse gravame — ou seja, à baixa da restrição no registro do veículo junto ao órgão de trânsito.

O problema debatido no Tema 1078 do STJ é: se a instituição financeira atrasar a realização dessa baixa após a quitação do contrato, esse atraso, por si só, obriga o banco a pagar indenização por dano moral ao consumidor?

A resposta do STJ foi negativa. A Segunda Seção do tribunal fixou, por unanimidade, que o simples atraso na baixa do gravame não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. Isso porque o dano moral exige que a conduta do causador do dano atinja efetivamente a dignidade, a honra ou a personalidade do ofendido de forma intensa e significativa — e não que provoque apenas aborrecimentos e contratempos comuns do dia a dia.

O STJ reconhece que existem situações em que o dano moral é presumido (chamado 'in re ipsa'), ou seja, decorre automaticamente do fato sem necessidade de prova — como ocorre quando alguém é inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes ou tem sua imagem veiculada sem autorização. Contudo, o tribunal entendeu que o atraso na baixa do gravame não se enquadra nessas situações excepcionais.

Na prática, isso significa que o consumidor que sofreu o atraso e deseja ser indenizado precisa demonstrar concretamente que o fato lhe causou um dano além do mero incômodo — por exemplo, que foi impedido de vender o veículo, sofreu constrangimento público, teve prejuízo financeiro demonstrável ou vivenciou situação de especial sofrimento decorrente diretamente da manutenção indevida do gravame. Sem essa comprovação adicional, o pedido de dano moral tende a ser indeferido.

Essa tese é vinculante para todos os tribunais brasileiros por ter sido firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o que significa que casos análogos devem ser resolvidos na mesma direção.