Teses & Súmulas | TEMA 1079 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1079Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 08/12/2023). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Base de Cálculo, Contribuições, Contribuições Corporativas, Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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