Teses & Súmulas | TEMA 1081 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1081Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 18/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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