Tema 1083

O processo foi originado a partir de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve sentença concessiva de aposentadoria especial ao segurado V.S., trabalhador que exerceu atividades como marceneiro e auxiliar de produção em ambientes com ruído variável.

O ponto central do litígio era a metodologia utilizada para aferir se o trabalhador estava efetivamente exposto a níveis nocivos de pressão sonora. O TRF-4 reconheceu a especialidade do labor com base nos picos de ruído registrados nos períodos reconhecidos (de 85,7 a 91,4 dB e de 75 a 107 dB, conforme os períodos), na ausência de informação sobre a média ponderada segundo a metodologia da FUNDACENTRO.

O INSS insurgiu-se contra esse entendimento, sustentando que o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído exigiria a aferição do Nível de Exposição Normalizado (NEN), metodologia prevista no Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, e que nem o pico de ruído nem a média aritmética simples seriam critérios idôneos para a caracterização do tempo especial. A autarquia alegou, ainda, que a adoção do critério do pico de ruído não observaria o requisito de habitualidade e permanência exigido pelo art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ), com determinação de suspensão dos processos em todo o território nacional. O feito foi relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado pela Primeira Seção do STJ em 18 de novembro de 2021 (REsp 1.886.795/RS). Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados por unanimidade em 27 de abril de 2022.

A questão jurídica central consistia em definir, para fins de reconhecimento da aposentadoria especial por exposição ao agente nocivo ruído, qual metodologia deve ser adotada quando os níveis sonoros variam ao longo da jornada de trabalho: (i) o critério do pico de ruído (nível máximo aferido); (ii) a média aritmética simples dos níveis medidos; ou (iii) o Nível de Exposição Normalizado (NEN), também chamado de média ponderada.

O STJ estabeleceu uma hierarquia clara entre esses critérios, fundada nos seguintes fundamentos:

1. BASE LEGAL E MARCO TEMPORAL: O art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 determina que a comprovação da exposição aos agentes nocivos observará a legislação trabalhista. Somente a partir do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, passou a ser exigível, no LTCAT e no PPP, a indicação do NEN em nível superior a 85 dB(A) para fins de reconhecimento da atividade especial. Para períodos anteriores à vigência desse Decreto, a demonstração do NEN não é exigível, devendo ser aplicada a regra vigente à época da prestação do serviço (princípio 'tempus regit actum'), conforme já firmado no REsp 1.398.260/PR (Tema Repetitivo).

2. CRITÉRIO PRINCIPAL — NEN: A partir do Decreto n. 4.882/2003, o critério padrão e preferencial é o Nível de Exposição Normalizado (NEN), definido pela Norma de Higiene Ocupacional n. 01 da FUNDACENTRO (NHO 01) como o nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Essa metodologia leva em conta o tempo de exposição do trabalhador a cada nível de ruído, sendo a mais tecnicamente adequada para ruído contínuo ou intermitente.

3. AFASTAMENTO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES: O STJ rejeitou expressamente a adoção da média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não considera o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada, tornando-o tecnicamente inadequado e insuficiente para refletir o real risco à saúde do trabalhador.

4. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO — PICO DE RUÍDO: Ausente a informação do NEN no PPP ou no LTCAT, o reconhecimento judicial da especialidade é possível com base no critério do pico de ruído (nível máximo aferido), desde que laudo pericial produzido em juízo, com observância ao contraditório, comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. O fundamento para essa admissão reside no art. 369 do CPC, na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na compatibilidade do critério com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelece relação entre o nível de pressão sonora e o tempo máximo de exposição tolerável — admitindo, assim, que mesmo exposições pontuais a picos elevados podem ser prejudiciais à saúde.

5. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA: A exigência legal de habitualidade e permanência, prevista no art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, não pressupõe exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que a exposição seja ínsita à rotina laboral, conforme também prevê o art. 65 do Decreto n. 3.048/1999 ('indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço'). Esse entendimento foi reafirmado em precedentes como o REsp 1.578.404/PR e o AgInt no REsp 1.671.815/RS.

6. ROL EXEMPLIFICATIVO E PROVA PERICIAL: Com apoio no REsp 1.306.113/SC (também repetitivo), o STJ reiterou que o rol de atividades e agentes nocivos tem caráter exemplificativo, sendo possível o reconhecimento judicial da especialidade com base em perícia técnica, ainda que o agente não conste expressamente do regulamento ou que a documentação administrativa seja insuficiente.

7. PRÉVIO CUSTEIO: Nos embargos de declaração, o STJ afastou o argumento do INSS de que o reconhecimento pelo critério do pico de ruído violaria a exigência de prévio custeio, esclarecendo que a aposentadoria especial é financiada pelas remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, o que atende ao requisito constitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que exercem suas atividades em condições que prejudicam a saúde, como ambientes com ruído elevado. Para que o tempo trabalhado seja reconhecido como 'especial', é necessário comprovar que a exposição ao ruído nocivo foi habitual e permanente — o que não significa, ressalte-se, que o trabalhador precise estar exposto ao barulho a cada segundo da jornada, mas sim que essa exposição faça parte da sua rotina de trabalho.

O problema prático enfrentado pelo STJ no Tema 1083 era o seguinte: quando o nível de ruído varia ao longo do dia — às vezes mais alto, às vezes mais baixo —, como calcular se o trabalhador realmente ficou exposto a um nível prejudicial à saúde? Três metodologias concorriam na jurisprudência: (a) considerar apenas o nível mais alto registrado ('pico de ruído'); (b) calcular a média simples entre os diferentes níveis medidos; ou (c) adotar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que pondera os diferentes níveis de ruído levando em conta o tempo de exposição a cada um deles ao longo da jornada de 8 horas.

O STJ decidiu que a regra principal, aplicável a partir da vigência do Decreto n. 4.882/2003, é o NEN. Essa metodologia, desenvolvida pela FUNDACENTRO, é a mais tecnicamente adequada porque leva em conta tanto a intensidade do ruído quanto o tempo de exposição — ou seja, um trabalhador que fica 7 horas em ambiente silencioso e apenas 1 hora em ambiente barulhento terá uma exposição normalizada diferente de quem passa as 8 horas inteiras no barulho.

A média aritmética simples foi afastada completamente, pois ignora o fator tempo: se o trabalhador fica poucos minutos exposto a ruído muito alto e horas em silêncio, a média simples pode subestimar o risco. Da mesma forma, pode superestimá-lo em outras situações. Não é um método confiável.

O pico de ruído, por sua vez, foi admitido como critério subsidiário: quando o PPP ou o LTCAT (documentos que a empresa deve fornecer ao INSS) não trouxerem a informação sobre o NEN, o juiz pode reconhecer a especialidade da atividade com base no pico máximo de ruído, desde que um perito nomeado judicialmente comprove que essa exposição era habitual e permanente na rotina do trabalhador. Isso protege o segurado que não tem acesso à documentação técnica completa e garante que a falta de informação no documento administrativo não impeça o reconhecimento de um direito legítimo.

Na prática: se você trabalhou em um ambiente barulhento e o seu PPP ou LTCAT trouxer o NEN superior a 85 dB(A) — o limite legal —, seu período pode ser reconhecido como especial. Se esses documentos não informarem o NEN, mas uma perícia judicial constatar que você esteve habitualmente exposto a picos de ruído acima do tolerável, também é possível o reconhecimento. O que não é aceito é simplesmente calcular a média dos números registrados sem levar em conta o tempo de cada exposição.