Tema 1085

O processo teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada por M.A.P. contra o Banco do Brasil S.A. perante a Justiça estadual de São Paulo (processo n. 1013114-47.2018.8.26.0005). A autora pretendia limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos que a instituição financeira promovia diretamente em sua conta-corrente — utilizada para recebimento de salário — para quitação de parcelas de empréstimos bancários comuns por ela contratados.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, determinando que os descontos não ultrapassassem 30% dos rendimentos líquidos da autora. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença no ponto central, reduzindo apenas o valor dos honorários advocatícios.

O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 185, 421, 422 e 427 do Código Civil e apontando dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a cláusula contratual que autoriza o desconto em conta-corrente é lícita e não se sujeita ao limite percentual previsto na Lei n. 10.820/2003, norma específica do empréstimo consignado em folha de pagamento.

O recurso foi afetado pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), juntamente com os REsps 1.872.441/SP e 1.877.113/SP, para julgamento conjunto sob o Tema 1085. A controvérsia foi delimitada como: 'Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.' Foram admitidos como amici curiae a Febraban, a CNF, o Instituto Defesa Coletiva, o BrasilCon e o GAETS. O acórdão principal foi relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze e julgado em 09/03/2022, com publicação em 15/03/2022. Os embargos de declaração opostos pelo Instituto Defesa Coletiva foram rejeitados por unanimidade em 22/06/2022.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistia em saber se a limitação percentual prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 — aplicável ao empréstimo consignado em folha de pagamento — poderia ser estendida, por analogia, aos contratos de mútuo bancário comum com cláusula de desconto em conta-corrente.

O STJ respondeu negativamente, com base nos seguintes fundamentos:

1. Distinção estrutural entre as modalidades contratuais: No empréstimo consignado, o desconto é feito diretamente na fonte pagadora, de forma irrevogável e irretratável por força de lei (art. 1º da Lei n. 10.820/2003), sem que o valor chegue sequer a ingressar na conta do mutuário. Exatamente por isso, a lei impõe um teto percentual, a fim de assegurar que o trabalhador preserve parte de sua remuneração para subsistência. Já no mútuo comum com cláusula de débito em conta-corrente, o desconto incide sobre o numerário existente na conta — e não diretamente sobre o salário —, decorre de livre manifestação de vontade das partes e é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, com as consequências contratuais daí advindas.

2. Impossibilidade do uso da analogia: Para que a analogia seja válida, é necessário que as situações comparadas guardem semelhança relevante. O STJ concluiu que não existe o fator de discriminação — ausência de controle do mutuário sobre sua remuneração — que justificaria a limitação legal no consignado, razão pela qual a transposição analógica dos regramentos da Lei n. 10.820/2003 ao mútuo comum viola o Princípio da Separação dos Poderes, representando indevida intervenção judicial em substituição ao legislador.

3. Licitude da cláusula contratual: O Conselho Monetário Nacional, com fundamento na Lei n. 4.595/1964 (recepcionada com status de lei complementar), tem competência exclusiva para regular o crédito. As Resoluções Bacen n. 3.695/2009, 4.480/2016 e 4.790/2020 expressamente autorizam o desconto em conta-corrente mediante prévia autorização do cliente e disciplinam os procedimentos de cancelamento dessa autorização, confirmando a licitude da prática.

4. Ineficácia da limitação para combate ao superendividamento: O STJ pontuou que a limitação forçada dos descontos, sem amparo legal, geraria amortização negativa do débito — com crescimento mensal e exponencial do saldo devedor —, eternizaria a obrigação e violaria os arts. 313 e 314 do Código Civil (proibição de impor ao credor prestação diversa da contratada). A Lei n. 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, não previu qualquer limitação percentual para descontos em conta-corrente em empréstimos comuns, o que reforça a conclusão.

5. Cancelamento da Súmula n. 603/STJ: O STJ esclareceu que o cancelamento da Súmula n. 603/STJ (operado no julgamento do REsp 1.555.722/SP) não representou mudança de entendimento favorável ao mutuário, mas sim a correção de leitura equivocada que alguns tribunais estaduais faziam do enunciado, que, em seu sentido original, vedava apenas a retenção unilateral e abusiva de valores pelo banco — e não o desconto previamente autorizado pelo correntista.

6. Ressalva quanto ao BPC: O acórdão registrou expressamente que a tese repetitiva não abrange a situação de mutuários que recebem o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC/LOAS) em conta-corrente, hipótese em que a Terceira Turma já havia realizado distinguishing (REsp 1.834.231/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi), por envolver ponderação entre autonomia privada e dignidade da pessoa humana, em contexto diverso. Essa questão permaneceu aberta para futura consolidação pela jurisprudência das Turmas de Direito Privado.

Precedentes citados: REsp 1.555.722/SP (Segunda Seção); REsp 1.586.910/SP (Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão); REsp 1.834.231/MG (Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi); AgInt no REsp 1.922.486/CE; AgInt nos EAREsp 1.305.797/SC; AgInt no REsp 1.836.620/DF; AgInt no AREsp 1.662.754/DF; AgInt no REsp 1.865.084/MG; AgRg no REsp 1.401.659/RS; AgInt no REsp 1.500.846/DF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém contrata um empréstimo bancário comum — diferente do chamado 'consignado' —, é frequente que o contrato preveja o pagamento das parcelas por meio de débito automático na conta-corrente do cliente. Muitas pessoas recebem seu salário nessa mesma conta, o que levou alguns consumidores a questionar na Justiça se os bancos poderiam descontar livremente qualquer valor, sem respeitar um teto, como ocorre no consignado.

No empréstimo consignado, a lei (Lei n. 10.820/2003) limita o desconto a um percentual máximo da remuneração (atualmente até 35%), porque o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, antes mesmo de o dinheiro chegar ao trabalhador. Nesse caso, o mutuário não tem como impedir o desconto, pois ele é feito automaticamente pelo empregador ou pelo INSS, sem qualquer intervenção do próprio devedor.

Já no mútuo bancário comum com débito em conta, a situação é completamente diferente: o dinheiro entra na conta, o cliente tem livre acesso a ele e pode, a qualquer momento, revogar a autorização de desconto — assumindo, naturalmente, as consequências da inadimplência. O banco não retém o salário; ele simplesmente executa uma ordem de débito que o próprio cliente autorizou no contrato.

O STJ, no Tema 1085, fixou que, diante dessa diferença fundamental, não é possível aplicar por analogia o teto percentual do consignado aos empréstimos comuns com débito em conta. A tese repetitiva aprovada por unanimidade pela Segunda Seção estabelece que esses descontos são lícitos, desde que o mutuário os tenha previamente autorizado e enquanto não revogar essa autorização.

Na prática, isso significa que:

• O banco pode descontar o valor integral da parcela do empréstimo na conta-corrente do cliente, sem que exista um limite legal de 30% ou 35% dos rendimentos;
• O mutuário que quiser suspender os descontos pode fazer isso a qualquer tempo, pedindo o cancelamento da autorização — mas deverá encontrar outra forma de pagar o empréstimo, sob pena de inadimplência;
• Quem recebe salário na mesma conta usada para os descontos não tem direito automático à limitação percentual, pois o desconto incide sobre o saldo da conta, e não diretamente sobre o salário.

Um ponto importante ressalvado no julgamento: a tese não se aplica a casos envolvendo o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC/LOAS), hipótese que envolve considerações específicas de proteção ao mínimo existencial e que permanece em aberto para futura consolidação pelo STJ.