Teses & Súmulas | TEMA 1087 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1087

"(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)".

A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo , Roubo Majorado, Furto

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