Tema 1090

O Tema 1090 foi formado a partir da afetação dos REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 ao rito dos recursos especiais repetitivos. O processo paradigma (REsp 2.082.072 - RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) teve como partes o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na condição de recorrente, e P.A.H., na condição de recorrido.

No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do INSS e manteve sentença que reconheceu a especialidade do período laborado de 01/10/2011 a 31/12/2014, em razão da exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas, fumos de solda, acetato de butila, cobre, manganês, radiações não ionizantes e associação de agentes), concedendo a aposentadoria especial. O TRF4 entendeu que não havia provas consistentes de que o uso dos EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos, e adotou a orientação firmada no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, segundo a qual a mera anotação positiva no PPP não basta para descaracterizar o tempo especial, exigindo corroboração probatória adicional — inclusive de ofício — e atribuindo ao INSS o ônus de demonstrar a eficácia do equipamento.

O INSS interpôs recurso especial alegando que a anotação de EPI eficaz no PPP seria suficiente para descaracterizar o tempo especial, sem necessidade de prova adicional, e que o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento deveria recair sobre o segurado. A controvérsia repetitiva foi então delimitada em dois pontos: (1) se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade; e (2) a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI quando a anotação é contestada judicialmente.

A questão jurídica central do Tema 1090 envolve a interpretação das regras sobre tempo especial para aposentadoria e a distribuição do ônus da prova em ações previdenciárias que contestam a anotação de EPI eficaz no PPP.

Fundamento constitucional e legal do tempo especial

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo. Os arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 regulam os requisitos para o cômputo do tempo especial, exigindo que a exposição seja comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e pelo PPP. O art. 58, § 2º, da mesma lei (com redação dada pela Lei n. 9.732/1998) determina que o LTCAT informe sobre a existência de tecnologia de proteção capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Precedente vinculante do STF (Tema 555 - ARE 664.335)

O acórdão fundamenta-se amplamente no Tema 555 da Repercussão Geral do STF (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014), segundo o qual: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo constitucional à aposentadoria especial; (ii) na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais, a declaração de EPI eficaz no PPP não descaracteriza o tempo especial; e (iii) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa deve ser favorável ao reconhecimento do direito.

Valor probatório do PPP

O STJ fixou que a anotação positiva no PPP sobre uso de EPI eficaz descaracteriza, em princípio, o tempo especial — afastando o entendimento do TRF4 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC) de que a anotação precisaria ser corroborada por outras provas a cargo do INSS. O PPP é documento de exigência legal, sujeito a controle pelos trabalhadores e pela administração pública. Desconsiderá-lo de forma irrestrita nas anotações desfavoráveis ao trabalhador contrariaria a legislação e produziria efeitos deletérios à coletividade. Foram destacados ainda os efeitos sistêmicos: a superação imotivada da anotação desincentivaria investimentos em segurança do trabalho pelos empregadores e desestimularia os trabalhadores a exigir melhores condições laborais.

Distribuição do ônus da prova

Aplicando o art. 373, I, do CPC, o acórdão concluiu que incumbe ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A exposição a agentes nocivos — e, por extensão, a ineficácia do EPI — é fato constitutivo do direito ao tempo especial. Não se aplica a redistribuição do ônus prevista no art. 373, § 1º, do CPC, pois não há assimetria informacional que justifique a inversão: é o segurado quem manteve relação direta com o empregador, conhece o ambiente de trabalho e tem melhores condições de contestar as informações do PPP. O aparato estatal (INSS) fiscaliza, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º, do Decreto n. 3.048/1999).

Standard probatório rebaixado

Embora o ônus recaia sobre o segurado, o grau de exigência probatória é reduzido: basta que o autor demonstre divergência ou dúvida relevante quanto ao uso ou à eficácia do EPI para que obtenha o reconhecimento do direito. A dúvida, portanto, favorece o trabalhador, em consonância com o Tema 555 do STF.

Hipóteses excepcionais

O acórdão ressalva situações em que a prova de EPI eficaz é inócua para descaracterizar o tempo especial, como: exposição a ruído acima dos limites legais (Tema 555/STF); períodos anteriores a 03/12/1998; enquadramento por categoria profissional; e casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (conforme a regulamentação vigente à época).

Dispositivos legais citados: art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991; arts. 57, §§ 3º, 4º e 6º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991; arts. 373, I e § 1º, 412 (parágrafo único) e 927, III, do CPC; art. 291 da IN INSS n. 128/2022; arts. 1º, III, 3º, 5º, 193, 195, § 5º, 196 e 225 da Constituição Federal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A relatora expressamente consignou que não havia razão para modular o entendimento definido, por não ter ocorrido superação de jurisprudência anterior consolidada. O art. 927, § 3º, do CPC foi mencionado apenas para afastar a sua aplicação ao caso.

Para quem não é especialista em direito previdenciário, o Tema 1090 do STJ responde a uma pergunta prática importante: quando o empregador anota no documento oficial do trabalhador (o PPP) que ele usava equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, esse registro é suficiente para impedir o reconhecimento do tempo especial para aposentadoria?

O que é tempo especial? Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (produtos químicos, ruído excessivo, agentes biológicos etc.) têm direito a computar esse período com redução no tempo exigido para aposentadoria. Esse benefício, porém, pressupõe a efetiva exposição ao risco — se o trabalhador estiver adequadamente protegido, não há, em princípio, fundamento para o benefício.

O que o STJ decidiu? A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, estabeleceu três regras:

1. A anotação de EPI eficaz no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial. Se o documento oficial diz que o equipamento protegia adequadamente o trabalhador, isso é suficiente para afastar o cômputo especial — salvo nas situações em que a lei ou a jurisprudência já reconhecem que nenhum EPI é capaz de eliminar o risco (como no caso de exposição a ruído acima dos limites legais).

2. É o trabalhador (autor da ação) quem deve provar que o EPI não funcionava. Ao contrário do que decidia o TRF4 (que exigia do INSS a prova de que o equipamento era eficaz), o STJ entendeu que quem alega o direito deve demonstrar os fatos que o sustentam. O trabalhador pode, por exemplo, provar que o EPI não era adequado ao tipo de risco, que não tinha certificado válido, que não havia manutenção ou substituição adequada, que não havia treinamento, ou qualquer outro motivo que comprove a ineficácia.

3. A dúvida favorece o trabalhador. Ainda que o ônus seja do segurado, o nível de exigência probatória é baixo: se, ao final da análise das provas, restar dúvida ou divergência sobre se o EPI realmente funcionava, a decisão deve ser favorável ao trabalhador.

Por que essa decisão importa? Antes desse julgamento, havia divergência significativa entre os tribunais: o TRF4 exigia que o INSS produzisse provas adicionais para confirmar a eficácia do EPI, enquanto o sistema dos juizados especiais federais já atribuía o ônus ao segurado. O STJ pacificou o tema em nível nacional, com impacto direto em milhares de ações previdenciárias em andamento.

Para o trabalhador, a decisão significa que não basta simplesmente pedir o reconhecimento do tempo especial: é preciso apresentar argumentos e provas concretas que questione a validade ou a eficácia do EPI anotado no PPP. Por outro lado, a regra da dúvida favorável ao trabalhador representa uma proteção importante: qualquer incerteza relevante sobre a real proteção oferecida pelo equipamento deve ser resolvida em benefício do segurado.