Teses & Súmulas | TEMA 1091 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1091Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Fiança, Bem de Família , Locação de Imóvel, DIREITO CIVIL
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