Tese Vinculante
STJ
Tema 1091
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Questão Submetida a Julgamento
1091 - Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.