Teses & Súmulas | TEMA 1091 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 1091Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
Assuntos
-
Consulte a fonte aqui