Tema 1094

O caso paradigma é o REsp 1.903.883/CE, relatado pelo Ministro Og Fernandes e julgado pela Primeira Seção do STJ em 22 de setembro de 2021, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).

O recorrido foi aprovado em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) para o cargo de Técnico de Laboratório – Área Biologia. O edital exigia, como requisito de escolaridade, a apresentação de certificado de ensino médio profissionalizante na área de Biologia ou ensino médio completo com curso técnico na área de Biologia. O candidato, porém, não possuía esse título específico: era Bacharel e Mestre em Ciências Biológicas.

A administração recusou sua posse sob o argumento de que a documentação apresentada – o diploma de bacharelado – não se enquadrava na habilitação prevista no edital. O candidato impetrou mandado de segurança, que foi concedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao fundamento de que exigir o título técnico de quem já possui formação superior na mesma área configuraria excesso de formalismo e violação ao princípio da razoabilidade.

O IFCE interpôs recurso especial alegando violação ao art. 5º, IV, e ao art. 10 da Lei nº 8.112/1990, bem como ao art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.091/2005, sustentando que o edital vincula a administração e os candidatos e que a decisão de exigir nível médio ou equivalente decorre de juízo de conveniência exclusivo da administração pública, insuscetível de revisão judicial. O feito foi afetado conjuntamente com os REsp nºs 1.898.186/CE e 1.888.049/CE para julgamento como recurso repetitivo.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se o candidato que possui diploma de nível superior em determinada área profissional satisfaz a exigência editalícia de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico na mesma área, para efeito de investidura em cargo público.

Os dispositivos legais invocados pela parte recorrente foram: (i) art. 5º, IV, e art. 10 da Lei nº 8.112/1990, que condicionam a investidura em cargo público ao nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; e (ii) art. 9º, § 2º, da Lei nº 11.091/2005, que atribui ao edital a definição dos requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional para ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos cargos técnico-administrativos em educação.

O STJ reconheceu que não há controvérsia acerca da exigência legal de que o candidato apresente o nível de escolaridade previsto no edital. A distinção relevante está em saber se a posse de diploma de nível superior na mesma área equivale, para esse fim, à titulação técnica expressamente indicada no certame.

O Ministro Relator fundamentou a decisão em três eixos principais:

1. Princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal): admitir candidato com qualificação superior amplia o universo de postulantes, torna o certame mais competitivo e aperfeiçoa a prestação do serviço público, pois incorpora servidores mais qualificados.

2. Análise econômica do Direito e consequencialismo (art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018 – LINDB): a decisão levou em conta os efeitos práticos concretos, concluindo que a aceitação de titulação superior traz benefícios ao serviço público e à sociedade, sem qualquer prejuízo identificável à administração.

3. Razoabilidade e vedação ao excesso de formalismo: impedir a posse de candidato aprovado e portador de formação mais elevada na mesma área, apenas porque o diploma não corresponde literalmente ao tipo de título mencionado no edital, configura formalismo excessivo e contraria o propósito do concurso público, que é selecionar os mais bem preparados.

O acórdão rejeitou o argumento de que a aceitação de titulação superior violaria a discricionariedade administrativa ou desequilibraria a concorrência em prejuízo dos candidatos com formação técnica. Entendeu-se que a decisão de exigir determinado nível mínimo de escolaridade é ato discricionário da administração, mas que a interpretação da norma editalícia – para fins de verificar se uma qualificação superior atende ao requisito mínimo estabelecido – é matéria de legalidade sujeita ao controle judicial.

Entre os precedentes citados que embasaram a tese, destacam-se: REsp 1.693.317/RN (Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, 2017); REsp 1.594.353/RN (Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 2016); AREsp 1.538.568/RS (Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 2019); AgRg no AREsp 248.455/SE (Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, 2015); AgRg no REsp 1.477.408/RN (Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 2015).

O Ministro Relator ressaltou que a jurisprudência do STJ sobre o tema já era pacífica, e que a afetação como recurso repetitivo se deveu à insistência da administração pública em recorrer reiteradamente à Corte sobre a mesma questão. Com a fixação do precedente vinculante, o acórdão alerta que eventual postulação contrária ao entendimento firmado poderá ser caracterizada como litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, II, e 80, V e VI, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão expressamente afastou a necessidade de modular os efeitos da decisão, destacando que a modulação se destina a proteger o jurisdicionado de boa-fé que seguiu entendimento dominante posteriormente superado. Como o entendimento ora consolidado já era o prevalente no STJ há bastante tempo – e não representou qualquer alteração ou superação de jurisprudência anterior –, o instituto da modulação foi considerado inaplicável ao caso.

Em concursos públicos para cargos que exigem ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico em área específica, é comum que editais estabeleçam esse nível de escolaridade como requisito mínimo de investidura. A questão prática que se apresentava com frequência era a seguinte: e se o candidato aprovado não tiver exatamente esse título, mas possuir um diploma de graduação – ou até de pós-graduação – na mesma área de conhecimento? Poderia ser impedido de tomar posse?

O STJ, ao julgar o Tema 1094 em sede de recurso repetitivo, respondeu negativamente: o candidato não pode ser barrado. Quem possui diploma de nível superior na mesma área profissional satisfaz – e supera – a exigência do edital, ainda que não apresente o certificado técnico de nível médio especificamente mencionado no certame.

A lógica central é simples: o requisito de escolaridade do edital estabelece um patamar mínimo de qualificação, e não um perfil único e exclusivo de formação. Se a administração exige ensino médio profissionalizante em Biologia, um bacharel ou mestre em Biologia atende – com folga – àquela exigência mínima. Impedir sua posse seria punir o candidato justamente por ser mais qualificado, o que contraria o princípio da eficiência e o próprio propósito do concurso público: selecionar os melhores.

O julgado tem impacto direto sobre candidatos que se encontrem nessa situação em qualquer esfera da administração pública brasileira. Como a decisão foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, ela é vinculante para todos os tribunais do país. Isso significa que, se a administração negar a posse a um candidato nessas condições, os tribunais devem conceder a segurança ou a tutela pleiteada sem precisar aguardar nova manifestação do STJ. O acórdão ainda adverte que insistir em tese contrária ao precedente pode caracterizar litigância de má-fé.