Tema 203

Trata-se do Recurso Especial nº 1.111.201/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves. O recorrente, J.C.S., titular de conta vinculada do FGTS, ajuizou demanda contra a C.E.F. buscando a recomposição de saldos de sua conta com base em índices de correção monetária que entendia devidos para os meses de fevereiro de 1989, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991. A controvérsia surgiu porque a instituição gestora aplicou índices distintos daqueles pretendidos pelo autor, em contexto de expurgos inflacionários relacionados a planos econômicos e alterações normativas sobre a atualização dos depósitos do FGTS. O Tribunal de origem havia afastado parte dos pedidos, e o recurso especial foi interposto para discutir especificamente quais percentuais deveriam incidir sobre os saldos da conta vinculada.

A questão jurídica central consistiu em definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados às contas vinculadas do FGTS nos meses de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, à luz da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do STJ, em diálogo com precedentes do STF sobre os efeitos dos planos econômicos. O STJ reafirmou que, em fevereiro de 1989, a atualização deve observar o IPC de 10,14%, como decorrência da interpretação dada à Lei nº 7.730/89 e da orientação firmada pela Corte Especial no REsp nº 43.055-0/SP. Para os demais meses, a Corte consolidou que junho/90 deve ser corrigido por 9,61% (BTN), julho/90 por 10,79% (BTN), janeiro/91 por 13,69% (IPC) e março/91 por 8,5% (TR), afastando os percentuais de IPC pretendidos pelo recorrente nesses períodos. O acórdão menciona precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, além da Súmula 252/STJ, e registra que a orientação seguiu a linha adotada pelo STF para os meses dos Planos Collor I e II. Não houve revisão de tese; o julgamento apenas reafirmou a jurisprudência já pacificada. Também foi consignado que, no caso concreto, o recurso merecia provimento parcial apenas quanto a fevereiro/89 e janeiro/91, com compensação dos valores já creditados.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que nem todo índice pedido pelos titulares de contas do FGTS pode ser usado para recompor perdas inflacionárias antigas. Para fevereiro de 1989, o saldo deve ser corrigido pelo IPC de 10,14%; para junho de 1990, por 9,61%; para julho de 1990, por 10,79%; para janeiro de 1991, por 13,69%; e para março de 1991, por 8,5%. Isso significa que, nesses meses, o Judiciário não aceita a aplicação de percentuais diferentes só porque o correntista entende que houve perda maior. A decisão uniformiza o tratamento das ações sobre o tema e serve como referência para cálculos judiciais e administrativos envolvendo o FGTS. Na prática, o trabalhador pode ter direito a diferenças, mas apenas dentro dos índices reconhecidos pelo STJ para cada mês específico. O acórdão também mostra que a Corte já havia consolidado esse entendimento em julgados anteriores, de modo que o caso foi resolvido com base em jurisprudência estável, sem mudança de regra e sem modulação de efeitos.