Tema 1135

O caso concreto que originou o Tema 1135 envolve ação ordinária proposta por S.S.O. em face da União, por meio da qual o servidor federal pleiteou o reconhecimento do direito de gozar férias dentro do respectivo período aquisitivo, ainda que isso implicasse o usufruto de dois períodos de trinta dias no mesmo ano civil.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a União concedesse ao autor o gozo das férias durante o período aquisitivo em curso, independentemente de resultar em dois períodos no mesmo ano. A União interpôs apelação perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença com fundamento no art. 77, § 1º, da Lei 8.112/1990, e reconhecendo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não prevista em lei.

A União então interpôs recurso especial (REsp 1.954.503/PE), sob relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), alegando violação dos arts. 485, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como dos arts. 77 e 78, § 3º, da Lei 8.112/1990. O ente público sustentou que: (a) teria havido negativa de prestação jurisdicional; (b) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, fora das hipóteses de acumulação por necessidade do serviço, seria ilegal; (c) haveria enriquecimento sem causa dos servidores, com pagamento do adicional de férias e terço constitucional sem correspondente período aquisitivo; e (d) os períodos subsequentes ao primeiro deveriam ser norteados pelo ano civil, sem o requisito temporal de doze meses, de modo que o gozo do segundo período somente seria possível a partir do primeiro dia do ano civil seguinte.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com a suspensão de processos individuais e coletivos em todo o território nacional que tratassem da mesma matéria. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE) ingressou como amicus curiae, manifestando-se favoravelmente ao direito dos servidores.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir o alcance do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990, que estabelece que 'para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício'. A controvérsia girava em torno de saber se essa exigência de doze meses se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo ou se se projeta sobre os períodos subsequentes, de forma a impedir o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

O STJ firmou o entendimento de que a exigência de doze meses de efetivo exercício restringe-se exclusivamente ao primeiro período aquisitivo de férias — aquele correspondente ao ingresso do servidor no serviço público. Uma vez cumprido esse requisito inicial, não há óbice legal para que o servidor usufrua as férias subsequentes dentro do mesmo ano civil, ainda que isso resulte no gozo de dois períodos de trinta dias (sessenta dias no total) em um único exercício.

O fundamento normativo central é o art. 77, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990. O tribunal destacou que a restrição temporal expressa no dispositivo é clara ao se limitar ao primeiro período aquisitivo, não havendo base legal para estendê-la aos ciclos subsequentes. Submeter o servidor a uma limitação não prevista expressamente no texto normativo seria interpretação expansiva desfavorável sem amparo legal.

O acórdão também refutou o argumento da União de que haveria enriquecimento sem causa, esclarecendo que o servidor não estaria gozando férias de período aquisitivo futuro sem contrapartida, mas sim exercendo direito legalmente assegurado após o cumprimento do único requisito temporal previsto na lei.

O relator ressaltou que a tese fixada não configura entendimento inovador, uma vez que as duas turmas de direito público do STJ (Primeira e Segunda Turmas) já vinham decidindo de forma uníssona no mesmo sentido, em julgamentos recentes com composição substancialmente idêntica à da Primeira Seção no momento do julgamento repetitivo. Foram citados, como precedentes ilustrativos: AgInt no REsp 1.901.184/PE (Primeira Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria); AgInt no REsp 1.896.766/CE (Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves); AgInt no REsp 1.881.881/PB (Primeira Turma, rel. Ministro Sérgio Kukina); AgInt no REsp 1.949.107/PB (Segunda Turma, rel. Ministro Mauro Campbell Marques); AgInt no REsp 1.946.243/PE (Segunda Turma, rel. Ministro Og Fernandes); AgInt no REsp 1.926.329/PE (Segunda Turma, rel. Ministro Francisco Falcão).

Também foi citado o REsp 1.421.612/PB (rel. Ministro Herman Benjamin), em que se reconheceu a aplicação subsidiária do art. 77, § 1º, da Lei 8.112/1990 aos magistrados, confirmando o entendimento de que o período aquisitivo de doze meses é regra geral do estatuto dos servidores federais.

O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos Ministros da Primeira Seção, rejeitando-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, sendo que resultado diverso do pretendido não caracteriza omissão ou contradição.

O julgamento foi processado com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF/1988, art. 1.036 e seguintes do CPC e arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Para os servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/1990, o direito às férias anuais de trinta dias possui uma regra especial apenas para o primeiro período: é preciso completar doze meses de efetivo exercício no serviço público antes de poder gozá-las. Essa exigência existe porque, no início da carreira, o servidor ainda não acumulou um ano inteiro de trabalho.

O ponto que gerou conflito entre servidores e a Administração Federal era o seguinte: após cumprir esse primeiro ciclo de doze meses e já ter gozado as primeiras férias, o servidor poderia tirar as férias do segundo período ainda dentro do mesmo ano civil — mesmo que o período aquisitivo correspondente ainda estivesse em curso? Ou teria que aguardar o início do próximo ano?

A União defendia que não seria possível, argumentando que dois períodos de férias no mesmo ano civil configurariam uma espécie de antecipação indevida, com pagamento de adicional e terço constitucional sem que o servidor tivesse, ainda, completado o período aquisitivo correspondente.

O STJ, no Tema 1135, decidiu de forma unânime que sim: é possível. A lei é clara ao restringir a exigência dos doze meses apenas ao primeiro período aquisitivo. Para os períodos seguintes, não há nenhuma vedação legal ao gozo das férias dentro do mesmo ano civil, inclusive que resulte em dois períodos de trinta dias usufruídos no mesmo exercício.

Na prática, isso significa que um servidor que, por exemplo, completa doze meses de exercício em março e já goza suas primeiras férias pode, ainda no mesmo ano, programar e usufruir as férias do período aquisitivo seguinte — que se iniciou logo após o término do primeiro — sem precisar aguardar o início do próximo ano civil. A concessão das férias continua sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, que deve organizar escalas e, se necessário, fundamentar a negativa por necessidade do serviço. Mas não pode recusar simplesmente com base na alegação de que já houve um período de férias naquele ano.

A decisão consolida, com força de precedente obrigatório, o que já era praticado por muitas unidades de gestão de recursos humanos no âmbito federal e reiteradamente decidido pelas turmas do STJ.