Tema 1136

O caso concreto teve origem em mandado de segurança impetrado por S.S.L.S. contra ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão do seguro-desemprego. O indeferimento foi fundamentado no fato de o requerimento ter sido protocolado após o prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT n. 467/2005, contados a partir da data da dispensa sem justa causa, além de o trabalhador já ter se reempregado. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concederam a segurança, por entenderem que o prazo de 120 dias fixado em resolução do CODEFAT não encontrava amparo legal, uma vez que a Lei n. 7.998/1990 não prevê expressamente prazo máximo para o requerimento do benefício.

A União interpôs recurso especial (REsp n. 1.959.550/RS), relatado pela Ministra Regina Helena Costa, sustentando que a Lei n. 7.998/1990 confere expressamente ao CODEFAT competência para regulamentar seus dispositivos, e que a Resolução CODEFAT n. 467/2005 — ao estabelecer o prazo de 120 dias — estaria em consonância com a lei e com os demais prazos nela previstos. O recurso foi afetado ao rito dos repetitivos, sendo julgado conjuntamente com os REsps ns. 1.961.072/RS, 1.965.459/RS e 1.965.464/RS. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que o direito de requerer o seguro-desemprego não se sujeita a prazo decadencial fixado em resolução do CODEFAT. A questão jurídica central submetida à sistemática repetitiva foi a (i)legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

A questão jurídica central consistiu em definir se o CODEFAT poderia, por meio de resolução, estabelecer prazo máximo para que o trabalhador formal requeresse o seguro-desemprego, sem que isso configurasse violação ao princípio da legalidade.

O STJ concluiu pela legalidade da medida, com base nos seguintes fundamentos:

1. Delegação legislativa expressa: O art. 19, V, da Lei n. 7.998/1990 atribui expressamente ao CODEFAT competência para 'regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência'. Essa outorga legislativa permite ao órgão complementar o diploma legal em situações procedimentais necessárias à sua adequada execução, por meio das chamadas 'remissões normativas'.

2. Limites do poder regulamentar: A fixação do prazo máximo não extrapola a outorga legislativa. O poder regulamentar não se resume a reproduzir o conteúdo da lei, podendo ampliá-la e complementá-la, segundo seu espírito e conteúdo, nos aspectos que a própria lei, expressa ou implicitamente, outorga à esfera regulamentar. Citando doutrina de Caio Tácito, Marçal Justen Filho, José dos Santos Carvalho Filho e García de Enterría, o acórdão afirma que a normatização derivada pode inovar de forma subsidiária, impondo obrigações procedimentais ao administrado.

3. Razoabilidade e proporcionalidade: A fixação do prazo se justifica pela necessidade de garantir a efetividade do benefício, prevenir ou dificultar fraudes contra o programa e assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos do FAT. O prazo também é compatível com a finalidade precípua do seguro-desemprego — apoio financeiro temporário durante o período de transição para recolocação profissional —, tornando incompatíveis com esse escopo solicitações excessivamente tardias.

4. Previsibilidade administrativa: A dispensa sem justa causa gera para o empregador a obrigação de comunicação oficial, criando o momento a partir do qual a Administração tem ciência da potencial solicitação. O prazo máximo permite otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos.

5. Não extinção do direito: O transcurso do prazo fixado sem manifestação do trabalhador não extingue definitivamente o direito ao benefício, que poderá ser requerido quando implementadas as condições para novo período aquisitivo (art. 4º, § 1º, da Lei n. 7.998/1990).

6. Analogia com o direito tributário: O STF já assentou que não contraria a legalidade a fixação, via poder regulamentar, de prazos para entrega de declarações, interposição de recursos administrativos e pagamento de tributos (STF, RE n. 172.394/SP).

7. Precedentes do STJ: A matéria já havia sido julgada colegiadamente desde 2005 (REsp n. 653.134/PR, 2ª Turma) e reafirmada de forma uniforme pelas turmas de direito público a partir de 2019, nos REsps ns. 1.810.536/PR, 1.863.526/RS, 1.871.999/RS, 1.927.651/CE, 1.929.130/RS e 1.939.418/RS, entre outros.

8. Atos normativos aplicáveis: À data da afetação, vigorava a Resolução CODEFAT n. 467/2005, cujo art. 14 fixava o prazo de 7 a 120 dias após a dispensa. Posteriormente, a Resolução CODEFAT n. 957/2022 revogou expressamente a anterior, mas manteve o prazo máximo de 120 dias (art. 41). O STF reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia (ARE n. 1.386.302/SC).

Dispositivos legais centrais: arts. 2º, 2º-C, § 2º, 4º, 19, V e 24 da Lei n. 7.998/1990; art. 7º, II, da Constituição Federal; arts. 1.036 e seguintes do CPC; art. 256-Q do RISTJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, expressamente consignou estarem ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC, tornando desnecessária a modulação dos efeitos da decisão.

O seguro-desemprego é um direito constitucional do trabalhador dispensado sem justa causa. Para recebê-lo, porém, o trabalhador precisa fazer o requerimento junto ao Ministério do Trabalho dentro de um determinado período. A dúvida que chegou ao STJ era: uma resolução do CODEFAT — órgão responsável pela gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador — pode estabelecer esse prazo, ou apenas uma lei formal poderia fazê-lo?

O STJ respondeu que sim: é perfeitamente legal que uma norma infralegal (como uma resolução do CODEFAT) fixe o prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego. Isso porque a própria Lei n. 7.998/1990, que disciplina o programa, delegou expressamente ao CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos. Dentro dessa delegação, está incluída a possibilidade de estabelecer regras procedimentais, como prazos.

Na prática, o que estava em vigor à época do julgamento era uma janela de 7 a 120 dias após a dispensa para que o trabalhador fizesse o pedido. Quem perdia esse prazo tinha o benefício indeferido. Trabalhadores que buscavam a Justiça argumentavam que, sem previsão legal expressa, esse prazo seria inválido. O STJ rejeitou esse argumento.

As razões são variadas: o prazo serve para organizar a gestão dos recursos públicos, dificultar fraudes ao sistema e garantir que o benefício cumpra seu papel — que é justamente apoiar o trabalhador durante o período de transição para um novo emprego. Quem demora mais de 120 dias para pedir o benefício provavelmente já se recolocou ou já não está mais em situação de desemprego recente.

Importante destacar que perder o prazo não extingue definitivamente o direito ao benefício: se o trabalhador preencher novamente os requisitos em futura dispensa, poderá requerer o seguro-desemprego em nova oportunidade.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ e vincula todos os tribunais do país, encerrando a controvérsia que vinha sendo discutida em inúmeros processos. Não houve modulação de efeitos, ou seja, a tese se aplica inclusive a casos anteriores ao julgamento.