Tema 204

No REsp 1.112.520/PE, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação ordinária proposta por J.C.M. e outros, reconhecera a legitimidade da CEF para responder pela correção monetária das contas vinculadas do FGTS e fixara índices de atualização relativos a expurgos inflacionários. A controvérsia surgiu em demanda voltada a obter diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS, com discussão sobre a presença da União no polo passivo, a necessidade de litisconsórcio com bancos depositários, a prescrição aplicável e os índices de reajuste incidentes em diversos planos econômicos.

A questão jurídica central foi definir quem possui legitimidade passiva nas ações em que se discutem diferenças de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O STJ afirmou que a legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, porque ela atua como gestora do Fundo, o que afasta a União e os bancos depositários, conforme a Súmula 249/STJ. O acórdão também reafirmou a prescrição trintenária para cobrança de diferenças do FGTS, com base na Súmula 210/STJ. No mérito dos índices, o Tribunal alinhou-se à jurisprudência do STF no RE 226.855/RS e à própria orientação do STJ, mencionando a Súmula 252/STJ para os percentuais de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, além de precedentes sobre julho de 1990. Houve rejeição da alegação genérica de violação ao art. 535 do CPC, por deficiência de fundamentação, e afastamento de matérias sem prequestionamento, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF e das Súmulas 211/STJ e 282/STF. O acórdão não promoveu revisão de tese; apenas consolidou entendimento já firmado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quem ajuíza ação para cobrar diferenças de correção monetária do FGTS deve processar a Caixa Econômica Federal, e não a União nem o banco onde o depósito foi feito. O STJ entendeu que a CEF é a responsável pela gestão do Fundo e, por isso, é a parte correta para responder judicialmente por essas diferenças. Além disso, o Tribunal reafirmou que esse tipo de cobrança não prescreve em cinco anos, mas em trinta anos, e confirmou quais índices de correção devem ser aplicados aos períodos dos planos econômicos já enfrentados pela jurisprudência. Para o cidadão, isso significa maior segurança sobre quem deve ser acionado; para o poder público e para a CEF, significa definição clara da responsabilidade processual nessas ações.