Tema 205

No REsp 1.112.520/PE, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação ordinária proposta por J.C.M. e outros, havia reconhecido a legitimidade passiva da CEF e afastado a da União, além de admitir a cobrança de diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS. A controvérsia surgiu no contexto de pedido de aplicação de índices de atualização monetária relativos a expurgos inflacionários dos planos econômicos, com discussão preliminar sobre quem deveria responder pela demanda e sobre a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e bancos depositários.

A questão jurídica central foi definir, nas ações em que se busca a recomposição da atualização monetária dos saldos do FGTS, se a União deveria integrar o polo passivo em litisconsórcio necessário ou se a legitimidade seria exclusiva da Caixa Econômica Federal. O STJ concluiu que a CEF é a única legitimada passiva, porque atua como gestora do Fundo e é a responsável pela administração das contas vinculadas, razão pela qual a presença da União e dos bancos depositários é desnecessária. O acórdão afirmou que essa orientação já estava pacificada na Corte e foi consolidada na Súmula 249/STJ. Também mencionou a Súmula 210/STJ quanto à prescrição trintenária das ações de cobrança relacionadas ao FGTS, embora esse ponto não seja o núcleo do Tema 205. No mérito dos índices de correção, o julgado ainda dialogou com o RE 226.855/RS do STF e com precedentes do próprio STJ, como o REsp 265.556/AL, mas tais referências serviram sobretudo para contextualizar a controvérsia sobre expurgos inflacionários, não para alterar a conclusão processual sobre legitimidade passiva. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o acórdão principal já reflete o entendimento vigente do Tema 205.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, quem ajuíza ação para discutir diferenças de correção monetária do FGTS deve processar a Caixa Econômica Federal, e não a União nem os bancos onde os depósitos foram feitos. Isso significa que o processo não precisa incluir todos os entes ligados ao sistema do FGTS, porque o STJ entendeu que a responsabilidade processual por essa discussão é da CEF, na condição de gestora do Fundo. Para o cidadão, isso simplifica a ação e evita discussões desnecessárias sobre quem deve ser réu. Para o poder público e para os bancos depositários, a decisão afasta a necessidade de defesa em ações dessa natureza quando o pedido é apenas de recomposição dos saldos do FGTS. A Corte também deixou claro que essa orientação já estava consolidada em sua jurisprudência, o que dá estabilidade ao tratamento judicial do tema.