Teses & Súmulas | TEMA 206 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 206

Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/11/2024).

Assuntos

Correção Monetária, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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