Tema 206

No REsp 1.112.520/PE, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em ação ordinária proposta por J.C.M. e outros, reconhecera a legitimidade da CEF e afastara a União, além de admitir a cobrança de diferenças de correção monetária em contas vinculadas do FGTS. A controvérsia surgiu em demanda voltada à aplicação de índices de atualização monetária sobre saldos do FGTS, com reflexos nos expurgos inflacionários associados aos planos econômicos de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991. A recorrente sustentava, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio com a União e com bancos depositários, prescrição quinquenal e indevida adoção do IPC em determinados períodos. O acórdão recorrido havia mantido a condenação com base na jurisprudência então consolidada sobre a matéria.

A ratio decidendi do julgado foi dupla. De um lado, a Primeira Seção reafirmou que, nas demandas que discutem a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser a gestora do Fundo, afastando a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União e com os bancos depositários, em consonância com a Súmula 249/STJ. De outro lado, o Tribunal reafirmou a orientação sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos expurgos inflacionários, com base na jurisprudência do STF no RE 226.855/RS e na própria jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 252/STJ. Também foi mencionada a Súmula 210/STJ quanto à prescrição trintenária das ações relativas ao FGTS. O acórdão ainda registrou óbices processuais ligados à deficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento, com referência às Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF. No mérito, o STJ distinguiu os períodos dos planos econômicos e concluiu que, para junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, não incidia o IPC pretendido pela parte autora, mantendo-se os índices oficiais reconhecidos pela jurisprudência; já para janeiro de 1989 e abril de 1990, permaneceu a aplicação do IPC nos percentuais acolhidos pelo acórdão recorrido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando o assunto é cobrar diferenças de correção monetária do FGTS, o processo deve ser movido contra a Caixa Econômica Federal, porque é ela quem administra o Fundo. A União e os bancos que apenas recebem os depósitos não precisam, em regra, entrar na ação como réus. Isso simplifica a definição de quem responde judicialmente pela discussão.

Além disso, o Tribunal confirmou que a controvérsia sobre os expurgos inflacionários do FGTS já estava resolvida pela jurisprudência: em alguns períodos, certos índices pedidos pelos trabalhadores não eram devidos, enquanto em outros a atualização reconhecida pela jurisprudência deveria ser aplicada. Assim, o julgamento serviu para uniformizar quem é o responsável pela demanda e quais parâmetros de correção monetária devem ser observados nas ações sobre o FGTS.

A decisão também reforça que o direito de cobrar essas diferenças não se submete, em regra, ao prazo curto alegado pela Caixa, mas ao prazo trintenário então reconhecido pelo STJ para a matéria.