Tema 207

No REsp 1.112.520/PE, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal insurgiu-se contra acórdão do TRF da 5ª Região que, em ação ordinária proposta por J.C.M. e outros, reconhecera a legitimidade passiva da CEF, afastara a prescrição quinquenal e admitira a cobrança de diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS. A controvérsia surgiu no contexto de pedidos de recomposição de saldos do FGTS por expurgos inflacionários ligados a planos econômicos, com discussão sobre os índices aplicáveis e, especialmente, sobre o prazo para exigir judicialmente essas diferenças.

A questão jurídica central foi definir o prazo prescricional para a cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre contas vinculadas ao FGTS. O STJ reafirmou que a pretensão é submetida à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 210/STJ, afastando a tese de prescrição quinquenal sustentada pela CEF. O acórdão também registrou a legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal nas ações relativas à atualização monetária do FGTS, com exclusão da União e dos bancos depositários, em consonância com a Súmula 249/STJ. No mérito da correção monetária, o julgado remeteu à jurisprudência consolidada do STF no RE 226.855/RS e à própria orientação do STJ, inclusive a Súmula 252/STJ, para fixar os índices aplicáveis aos expurgos dos planos econômicos. A fundamentação destacou que a matéria já estava estabilizada na Corte, sem necessidade de rediscussão ampla, e que a prescrição trintenária alcança a cobrança das diferenças de correção monetária do FGTS por se tratar de pretensão vinculada ao regime jurídico do fundo, conforme entendimento reiterado do Tribunal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que quem quer cobrar diferenças de correção monetária do FGTS não perde esse direito em 5 anos, mas em 30 anos. Isso significa que o trabalhador pode buscar judicialmente valores que deixaram de ser corretamente creditados em sua conta vinculada dentro desse prazo mais longo. A decisão também reforça que a Caixa Econômica Federal é a responsável por responder por essas ações, porque administra o FGTS. Na prática, o julgamento favorece a possibilidade de revisão de saldos antigos do fundo, desde que a cobrança seja feita dentro do prazo trintenário reconhecido pelo Tribunal. O caso não criou uma regra nova sobre modulação; apenas consolidou a orientação já existente na jurisprudência do STJ. Assim, para o cidadão, a mensagem principal é que a pretensão de cobrar diferenças do FGTS não se submete ao prazo curto de 5 anos, mas ao prazo de 30 anos fixado pela Corte.