Tese Vinculante
STJ
Tema 207
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Questão Submetida a Julgamento
207 - Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.