Teses & Súmulas | TEMA 207 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 207Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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