Tema 208

No REsp 1.112.520/PE, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Caixa Econômica Federal questionou acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido diferenças de correção monetária em contas vinculadas ao FGTS, em ação proposta por J.C.M. e outros, com assistência da União. A controvérsia surgiu da aplicação de índices de atualização referentes aos chamados planos econômicos, especialmente nos meses de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990, julho/1990 e fevereiro/1991. A recorrente sustentava, em síntese, que não seriam devidos os percentuais adotados pelo tribunal de origem, buscando afastar a incidência do IPC em alguns períodos e ajustar os índices conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e do STJ.

A questão jurídica central consistiu em definir quais índices de correção monetária deveriam ser aplicados aos saldos das contas vinculadas do FGTS nos meses atingidos por alterações de planos econômicos. O STJ enfrentou preliminares de negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento, legitimidade passiva da CEF e prescrição, reafirmando a legitimidade exclusiva da Caixa nas ações sobre atualização do FGTS, a prescrição trintenária e a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. No mérito, o Tribunal alinhou sua conclusão ao entendimento do STF no RE 226.855/RS e à própria jurisprudência do STJ, especialmente ao REsp 265.556/AL, consolidando a Súmula 252/STJ. A Corte distinguiu os períodos: para junho/1987, maio/1990 e fevereiro/1991, acolheu os índices de 18,02% (LBC), 5,38% (BTN) e 7% (TR), respectivamente; para janeiro/1989 e abril/1990, manteve os percentuais de 42,72% e 44,80% (IPC); e, quanto a julho/1990, reconheceu a incidência de 10,79% (BTN), conforme precedentes posteriores da Primeira Seção. O acórdão também mencionou a legislação do FGTS e diplomas correlatos invocados no recurso, mas a ratio decidendi foi a prevalência da orientação jurisprudencial consolidada sobre os índices de expurgo inflacionário.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ definiu que as contas do FGTS não devem ser corrigidas por qualquer índice escolhido livremente em razão dos planos econômicos, mas pelos percentuais que a jurisprudência já havia fixado para cada mês específico. Isso significa que, para certos períodos, o trabalhador tem direito a receber diferenças de atualização monetária porque a correção aplicada à época foi menor do que a devida. O julgamento também deixou claro que a Caixa Econômica Federal é a parte responsável por responder por essas ações, e que o prazo para cobrar essas diferenças é de 30 anos. Para o cidadão, a decisão serve como referência objetiva: cada mês afetado tem um índice próprio, e a conta deve ser refeita com base nesses parâmetros. Para o poder público e para a gestão do fundo, o acórdão reforça a necessidade de observar a jurisprudência consolidada ao apurar saldos e diferenças do FGTS. Houve, ainda, alinhamento com o STF em relação aos meses em que não havia direito à reposição integral pretendida, o que levou o STJ a fixar uma solução uniforme e depois incorporada à Súmula 252/STJ.