Tema 21

No REsp 1.110.565/SE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia mantido a concessão de pensão por morte ao cônjuge de segurada falecida. O processo foi relatado pelo Ministro Felix Fischer. Segundo o acórdão, a segurada havia mantido vínculo empregatício até junho de 1996 e contribuído por 132 meses ao RGPS. O óbito ocorreu em novembro de 1998. O tribunal de origem entendeu que, apesar da perda da qualidade de segurada, a existência de mais de 60 contribuições bastaria para preservar o direito dos dependentes. O INSS sustentou que a pensão por morte exige a condição de segurado no momento do óbito, salvo se o falecido já tivesse implementado os requisitos para aposentadoria.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a perda da qualidade de segurado impede, por si só, a pensão por morte, ou se a prestação ainda é devida quando o falecido, embora sem vínculo previdenciário no óbito, já havia preenchido em vida os requisitos para aposentadoria. O STJ interpretou os arts. 74, 15 e 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. O art. 74 foi lido como regra geral de dependência da condição de segurado; o art. 15 foi utilizado para delimitar o período de graça e o momento da perda dessa qualidade; e o art. 102, § 2º, foi apontado como a exceção legal que preserva a pensão por morte quando, apesar da perda da qualidade de segurado, já estavam preenchidos os requisitos para aposentadoria. O acórdão também mencionou precedentes da Terceira Seção, como os EREsp 524.006/MG e 263.005/RS, além de julgados em agravos regimentais, para afirmar que a jurisprudência já distinguia duas situações: uma em que a perda da qualidade de segurado impede o benefício, e outra em que a aposentadoria já poderia ter sido concedida em vida, hipótese em que a pensão é admitida. No caso concreto, o Tribunal concluiu que a segurada não havia completado idade nem reunido requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, idade ou invalidez, de modo que não incidia a exceção legal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a família só recebe pensão por morte se, na data do óbito, a pessoa falecida ainda era segurada da Previdência. Se ela já tinha perdido essa condição, a pensão normalmente não é paga. Mas existe uma exceção importante: se, antes de morrer, a pessoa já tinha cumprido todas as exigências para se aposentar, os dependentes continuam tendo direito à pensão, mesmo sem a qualidade de segurado no momento do óbito. No caso julgado, essa exceção não se aplicou, porque a falecida ainda não tinha idade nem tempo suficientes para qualquer aposentadoria. Assim, o STJ afastou o benefício. A orientação é relevante porque separa duas situações diferentes: a simples perda do vínculo previdenciário e a hipótese em que o direito à aposentadoria já estava completamente formado em vida.