Tema 210

No REsp 1.118.103/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo espólio de M.M.M. e outros. O acórdão de origem havia reconhecido: (a) juros compensatórios de 12% ao ano sobre a diferença entre o depósito e a indenização fixada; (b) juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado; e (c) a possibilidade de cumulação desses juros sem anatocismo, com aplicação da Súmula 102/STJ. No recurso especial, o ente municipal sustentou violação aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e ao art. 4º do Decreto 22.626/1933, defendendo a redução dos compensatórios, a incidência dos moratórios apenas no marco legal próprio e a vedação da cumulação. Houve posterior oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, buscando manifestação expressa sobre o art. 100, § 12, da Constituição, após a EC 62/2009.

A questão jurídica central consistiu em definir o termo inicial dos juros moratórios nas desapropriações e verificar se ainda subsistia a tese de cumulação entre juros moratórios e compensatórios com eventual anatocismo. A Primeira Seção afirmou que, após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.997-34, que inseriu o art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/1941, os juros moratórios passaram a ser devidos somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, em conformidade com o art. 100 da Constituição. O acórdão harmonizou essa leitura com a jurisprudência do STF, especialmente o entendimento de que não há mora da Fazenda quando o pagamento observa o regime constitucional de precatórios, bem como com a Súmula Vinculante 17. Também registrou precedentes da própria Primeira Seção, como os EREsp 615.018/RS, EREsp 586.212/RS e REsp 873.449/RJ, que já haviam afastado a antiga Súmula 70/STJ para situações regidas pela nova disciplina legal. Quanto aos juros compensatórios, o colegiado reafirmou a orientação firmada no REsp 1.111.829/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo a qual a taxa é de 12% ao ano, ressalvada a janela temporal entre 11/06/1997 e 13/09/2001, em razão da MP 1.577 e da liminar na ADIn 2.332/DF, com referência à Súmula 408/STJ. No ponto da cumulação, o Tribunal concluiu que, no quadro normativo então vigente, não havia mais sobreposição temporal entre os encargos: os compensatórios incidem até a expedição do precatório original, enquanto os moratórios só surgem se houver atraso no pagamento do requisitório, afastando a alegação de anatocismo e esvaziando a incidência da Súmula 102/STJ para o regime posterior à alteração legal. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou a alegada omissão, esclarecendo que o acórdão já havia enfrentado a matéria sob o enfoque infraconstitucional e que o art. 100, § 12, da Constituição apenas reforçava a conclusão adotada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas consignou a incidência do princípio 'tempus regit actum' para preservar, em hipóteses pretéritas, a aplicação das súmulas então vigentes, sem fixar marco de modulação.

Em termos práticos, o STJ disse que, nas desapropriações, o Poder Público não entra automaticamente em mora no trânsito em julgado. Depois da mudança legal, os juros moratórios passam a correr só no dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao ano em que o pagamento deveria ter sido feito, seguindo a lógica dos precatórios. Isso reduz a ideia de atraso imediato e aproxima a conta da disciplina constitucional do pagamento pela Fazenda Pública.

O Tribunal também esclareceu que não há 'juros sobre juros' nessa sistemática. Os juros compensatórios servem para indenizar o proprietário pela perda antecipada do uso do bem e vão até a expedição do precatório; os moratórios punem o atraso no pagamento do requisitório e só começam depois, se houver descumprimento do prazo constitucional. Como os dois encargos atuam em momentos diferentes, o STJ afastou a tese de anatocismo para o regime então aplicável.

A consequência é que, em desapropriações submetidas a essa disciplina, o cálculo da indenização deve observar dois marcos distintos: um para compensar a perda da posse e outro, posterior, para punir eventual atraso no pagamento. O acórdão também confirmou a taxa dos juros compensatórios conforme a jurisprudência já consolidada, preservando a orientação do STJ para casos semelhantes.