Teses & Súmulas | TEMA 212 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 212Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução". A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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