Tema 213

No REsp 1.108.298/SC, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o INSS recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia concedido auxílio-acidente a A.S.L. em razão de disacusia neurossensorial bilateral sugestiva de perda auditiva induzida por ruído. O segurado trabalhava em metalúrgica, na função de ajustador, em ambiente com elevados níveis de ruído. A perícia judicial reconheceu a lesão auditiva e o nexo provável com o trabalho, mas afirmou que as lesões não exigiam maior esforço ou adaptação para o exercício da função habitual e não atestou redução clara da capacidade laborativa. Ainda assim, o tribunal local manteve a concessão do benefício com base na concausa e no princípio in dubio pro misero.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, para a concessão de auxílio-acidente por perda auditiva, basta o reconhecimento da lesão e do nexo causal com o trabalho, ou se também é indispensável a prova de efetiva redução da capacidade laborativa. O STJ afirmou que o art. 86, caput e § 4º, da Lei 8.213/91 exige cumulativamente: (i) causalidade entre o trabalho e a perda auditiva e (ii) redução ou perda comprovada da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O Tribunal destacou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pressupõe diminuição concreta da aptidão laboral, não sendo suficiente a mera existência de dano à saúde. Também assentou que a conclusão decorreu da valoração do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial, sem incidência da Súmula 7/STJ. Foram mencionados precedentes da própria Corte, inclusive o REsp 1.095.523/SP, e referência ao art. 21, I, da Lei 8.213/91, usado no acórdão de origem para sustentar a concausa. Não houve revisão de tese neste conjunto de acórdãos; o entendimento firmado no principal foi mantido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a pessoa com perda auditiva não recebe automaticamente o auxílio-acidente só porque a doença existe e tem relação com o trabalho. É preciso demonstrar que essa sequela realmente diminuiu, de forma permanente, a capacidade de exercer a atividade que fazia antes. Se a perda auditiva não atrapalha o trabalho de modo concreto, o benefício não é devido. Para o segurado, isso significa que a prova pericial é decisiva. Para o INSS, o precedente reforça que o benefício tem caráter indenizatório e depende de prejuízo funcional efetivo, não apenas de diagnóstico médico ou de desconforto decorrente da lesão.