Teses & Súmulas | TEMA 215 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 215Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina. Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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