Tese Vinculante
STJ
Tema 215
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
Questão Submetida a Julgamento
215 - Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.