Tema 215

No REsp 1.066.682/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia reconhecido, em parte, o direito de uma contribuinte à repetição de indébito de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. A ação buscava a devolução de quantias pagas entre 1994 e 2004, sob o argumento de ilegalidade da cobrança em separado do 13º salário em relação ao salário do mês de dezembro, com base nos §§ 6º e 7º do art. 37 do Decreto n.º 612/92. O tribunal de origem entendeu que, na redação original da Lei n.º 8.212/91, a base de cálculo deveria somar a remuneração de dezembro e o 13º salário, mas reconheceu que a Lei n.º 8.620/93 teria autorizado a tributação em separado, afastando o pedido apenas em parte por prescrição. A controvérsia chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, para definir a legalidade da forma de cálculo adotada no período discutido.

A questão jurídica central consistiu em saber se, sob a égide da Lei n.º 8.212/91, era válido o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, e se o Decreto n.º 612/92 poderia inovar na disciplina da base de cálculo. O STJ afirmou que o art. 28, § 7º, da Lei n.º 8.212/91 apenas previa que o 13º salário integrava o salário-de-contribuição, 'na forma estabelecida em regulamento', mas não autorizava o regulamento a criar uma metodologia autônoma de incidência com aplicação separada de alíquotas, pois isso extrapolaria o poder regulamentar e alteraria a base de cálculo do tributo. Por isso, reputou ilegal o art. 37, § 7º, do Decreto n.º 612/92, na parte em que determinava o cálculo em separado. O acórdão destacou precedentes da Primeira Seção e das Turmas, como REsp 573.644, REsp 382.037/PR, REsp 661.935/PR, REsp 788.479/SC, REsp 813.215/SC, REsp 853.409/PE, REsp 868.242/RN e EREsp 442.781/PR, todos no sentido de que, na vigência da Lei n.º 8.212/91, a cobrança em separado era indevida. Em seguida, o STJ assentou que a situação mudou com a Lei n.º 8.620/93, cujo art. 7º, § 2º, passou a prever expressamente que a contribuição sobre o 13º salário incidiria sobre o valor bruto da gratificação, mediante aplicação, em separado, das alíquotas dos arts. 20 e 22 da Lei n.º 8.212/91. O acórdão também afastou a tese de revogação dessa disciplina pela Lei n.º 8.870/94, entendendo que as normas tratavam de matérias distintas e conviviam sob o critério da especialidade. Assim, a ratio decidendi foi dupla: ilegalidade do cálculo separado enquanto vigente apenas a Lei n.º 8.212/91, e legalidade da tributação em separado a partir da Lei n.º 8.620/93.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ separou dois períodos. Primeiro, quando só valia a Lei n.º 8.212/91, a Previdência não podia calcular a contribuição sobre o 13º salário de forma isolada, como se ele fosse uma base autônoma diferente do salário de dezembro; isso foi considerado ilegal porque um decreto não pode ampliar o que a lei permitiu. Depois, com a Lei n.º 8.620/93, o Congresso passou a autorizar expressamente esse cálculo em separado, e daí em diante a cobrança foi tida como válida. Na prática, isso significa que o contribuinte podia discutir a devolução do que foi pago indevidamente no período anterior à mudança legal, mas não os recolhimentos feitos quando já existia autorização expressa em lei. O julgamento também deixou claro que a regra posterior não foi afastada pela Lei n.º 8.870/94, preservando a cobrança em separado para o período em que havia base legal específica.