Teses & Súmulas | TEMA 215 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 215

Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

Gratificação Natalina/13º Salário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Previdenciárias

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