Teses & Súmulas | TEMA 1140 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1140Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 03/12/2023). |
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial
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