Tema 217

No REsp 1.116.399/BA, julgado sob o rito dos repetitivos, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia reconhecido a uma empresa prestadora de serviços médicos laboratoriais o direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, por entender que sua atividade se enquadrava como 'serviços hospitalares'. O recorrido era o 'L.A.J.P.C. S/C Ltda.', e o relator foi o Ministro Benedito Gonçalves. A controvérsia surgiu porque a Fazenda sustentava que o benefício fiscal só alcançaria estabelecimentos com estrutura para internação e atendimento global ao paciente, enquanto o contribuinte defendia que a natureza da atividade laboratorial bastava para a incidência das alíquotas favorecidas. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional buscou esclarecimentos sobre o alcance da tese, especialmente quanto a consultas médicas e consultórios localizados em hospitais.

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a expressão 'serviços hospitalares', prevista no art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, a partir da atividade desempenhada pelo contribuinte. O ponto central da ratio decidendi foi que a lei concedeu o benefício fiscal com foco na natureza do serviço prestado, e não na configuração subjetiva do prestador, razão pela qual não se pode criar, por ato infralegal, requisito não previsto em lei, como a obrigatoriedade de estrutura para internação. O acórdão também destacou que a interpretação deve alcançar serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde, em regra prestados em ambiente hospitalar ou similar, mas sem exigir, necessariamente, internação. Foram citados, como precedentes centrais, o REsp 951.251/PR e o EREsp 956.122/RS, ambos no sentido de afastar o critério subjetivo e admitir o benefício para atividades como análises clínicas e anestesiologia, desde que não se trate de simples consultas médicas. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que consultas médicas isoladas, ainda que realizadas dentro de hospital, não se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Também foi ressaltado que a Lei 11.727/08 não retroage para alcançar demandas anteriores à sua vigência, e que a redução incide apenas sobre a receita da atividade específica beneficiada, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 9.249/95.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o benefício fiscal não depende de o contribuinte ser um hospital formalmente estruturado com leitos e internação. O que importa é o tipo de serviço prestado: se a atividade é típica da área hospitalar e voltada diretamente à promoção da saúde, ela pode receber as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. Isso favorece laboratórios, clínicas e outros prestadores que realizem procedimentos de natureza hospitalar, mas exclui consultas médicas simples, porque consulta isolada não é tratada como serviço hospitalar para esse fim. A decisão também impede que a Receita Federal crie exigências extras, por regulamento, além daquelas previstas na lei. Assim, o contribuinte deve olhar para a atividade efetivamente exercida e verificar se ela se aproxima de procedimentos hospitalares, e não apenas para o nome do estabelecimento ou para a existência de internação. Nos embargos, o STJ reforçou que consultórios médicos, mesmo dentro de hospitais, não entram no benefício quando realizam apenas consultas.