Tema 218

Trata-se do REsp 1.112.943/MA, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivos na Corte Especial do STJ. A controvérsia surgiu em ação monitória proposta pela C.E.F. contra L.F., na qual, após a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora on line pelo sistema Bacen-Jud. O fundamento adotado na origem foi o de que a constrição eletrônica somente poderia ser deferida se o credor comprovasse ter esgotado as tentativas de localizar outros bens penhoráveis da devedora. O TRF da 1ª Região manteve esse entendimento. O recurso especial foi interposto para afastar essa exigência, com alegação de violação aos arts. 655 e 655-A do CPC, em contexto posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006.

A questão jurídica central consistiu em saber se, após a Lei n. 11.382/2006, o juiz ainda poderia exigir do exequente a prova de exaurimento das diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor como condição para autorizar a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico. O STJ distinguiu dois regimes temporais, aplicando o princípio 'tempus regit actum'. Para o período anterior à Lei n. 11.382/2006, reafirmou a orientação de que a penhora on line era medida excepcional e dependia da demonstração de que o credor havia buscado, sem êxito, bens livres e desembaraçados do devedor. Já para o período posterior, concluiu que a nova redação do art. 655, I, do CPC, ao equiparar o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie, e o art. 655-A, ao prever a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário, afastaram a exigência de prévio esgotamento das vias extrajudiciais. O acórdão também invocou o art. 612 do CPC, o princípio da efetividade da execução e precedentes da Corte Especial e das Turmas, especialmente o EREsp 940.688/DF e o EREsp 1.052.081/RS, além de diversos julgados que já vinham admitindo a penhora eletrônica sem essa prova quando o pedido fosse posterior à alteração legislativa. Houve superação do entendimento anterior apenas para o regime posterior à Lei n. 11.382/2006, sem revisão posterior da tese no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Se o pedido de penhora eletrônica foi feito antes da Lei n. 11.382/2006, o credor precisava mostrar que tentou localizar outros bens do devedor e não conseguiu. Mas, depois dessa lei, isso deixou de ser exigido: o juiz pode determinar a busca e o bloqueio de valores em conta sem exigir que o credor prove, antes, que esgotou todas as outras diligências. A lógica é dar mais efetividade à execução, porque o dinheiro passou a ser tratado como bem prioritário na ordem de penhora e a constrição eletrônica foi prevista como meio preferencial para localizar ativos financeiros. Para o devedor, isso significa menor espaço para impedir a satisfação do crédito apenas com a alegação de que ainda haveria outras buscas a fazer. Para o credor, significa um caminho mais direto para alcançar valores disponíveis e cumprir a decisão judicial com maior rapidez.